A decisão se baseia no princípio de herança como um todo unitário e na jurisprudência do STJ que permite cobrança de aluguéis por uso exclusivo de bem comum O juiz de Direito Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos, da 1ª vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, determinou que herdeiros que ocupam exclusivamente um imóvel herdado paguem aluguel desde o falecimento…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 17-07-2024 Fonte: DJESP
Documento digital pode ser feito de forma remota por videoconferência pela plataforma (www.e-notariado.org.br) e assegura permissão de pais para que filhos viagem desacompanhados ou acompanhados de apenas um responsável Agora digitais, as Autorizações Eletrônicas de Viagem (AEVs) nacionais e internacionais de menores desacompanhados de pelo menos um de seus pais atingiram no primeiro semestre de 2024 o recorde de solicitações…
O CNB/SP divulga o 2º módulo do Curso de Pós-graduação Online em Direito Notarial e Registal, realizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR), cuja modalidade será online. O curso vai ocorrer entre 12 de outubro e 14 de dezembro de 2024. Horário: sábados das 10h30 às 17h00; Coordenação Cientifica: Prof.ª Doutora Mónica Jardim Preço:…
A Corregedoria Nacional de Justiça autorizou a realização de estudos para o desenvolvimento de nova ferramenta para padronizar as autorizações de viagens de crianças e adolescentes emitidas pelo Poder Judiciário. A plataforma seguirá o modelo da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) existente no foro extrajudicial. O protótipo do sistema AEV-Jud está sendo desenvolvido pela equipe técnica do Colégio Notarial do…
O projeto contém regras para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24) será votado em agosto, quando os deputados retornarem do recesso parlamentar. Segundo Lira, o texto está maduro para ser votado e foi amplamente discutido…
A medida está prevista na proposta que regulamenta a reforma tributária. Texto será analisado pelo Senado O projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24) estabelece um mecanismo para usar a capilaridade dos meios eletrônicos de pagamento (cartões, Pix, TEDs) a fim de recolher automaticamente o tributo devido pelo contribuinte em cada operação. Esse mecanismo será…
Ao definir a licitude e a regularidade dos atos e das atividades no ambiente digital, o objetivo é fortalecer a autonomia privada, preservando a dignidade de pessoas e organizações O Código Civil brasileiro está passando por uma série de alterações, que acontecem em consequência de decisões recorrentes tomadas por tribunais em todo o território nacional. Entre elas, está a…
Empresas familiares enfrentam desafios na sucessão, destacando-se conflitos societários. Aplicar o princípio da equidade pode mitigar esses conflitos, fortalecendo a governança corporativa e contribuindo para a sustentabilidade empresarial As mudanças no cenário econômico, nos últimos tempos impuseram novos desafios para as empresas familiares. Uma delas, sublinhada com a inesperada pandemia da Covid 19, trata-se da perpetuidade do negócio com…
Autores como Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila, Roque Carrazza e o articulista têm discutido a reforma tributária desde sua proposição pelo governo, visando simplificar o sistema, embora tenha resultando numa constituição mais complexa e exigente para sua aplicação e interpretação judicial. Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila, Roque Carrazza e este articulista temos escrito e dado palestras sobre…
O provimento 172 do CNJ, de junho de 2024, alterou o Código Nacional de Normas do Extrajudicial para inserir o art. 440-AO que dá nova interpretação ao art. 38 da lei 9.517/97, sobre a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis: Art. 440-AO. A permissão de que trata o art. 38 da 9.514/97 para a formalização, por instrumento particular,…
Apesar da tradicional distinção da família do common law com a do civil law, essa diferença é cada vez menos nítida. Essa dicotomia não é, de todo, adequada. Ao contrário do mito da insularidade do direito inglês (segundo a qual o direito inglês teria-se desenvolvido em postura de isolacionismo cultural em relação ao direito da Europa continental), a Inglaterra,…
A ampliação da liberdade de pactuar nas relações familiares conjugais e convivenciais é uma demanda crescente no cenário jurídico e social, e é impulsionada pela conquista jurídica da liberdade de escolha do modelo familiar. É importante, inicialmente, romper a barreira do discurso contrário à contratualização das relações familiares conjugais e convivenciais, como se a realização de um pacto ou…
A Autonomia Privada e as Relações de Família no Anteprojeto de Reforma do Código Civil Seguindo a diretriz e critérios editoriais objetivos desta coluna, começo tecendo breves considerações sobre o espaço de destaque dado à autonomia privada, no Livro de Direito de Família, no Anteprojeto de Reforma do Código Civil1. Um maior espaço para a autonomia privada já…
Decisão mencionou as diretivas antecipadas e procuração para tratamento e saúde e o termo de consentimento esclarecido assinados pela paciente A desembargadora Jaqueline Calábria Albuquerque, em regime de plantão no TJ/MG, afastou decisão que autorizava a realização de transfusões de sangue em uma paciente testemunha de Jeová, mesmo após sua expressa recusa por motivos religiosos. Magistrada observou que não…
