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O imóvel utilizado como residência pela mãe de executada, também proprietária, enquadra-se no conceito de bem família, não sendo necessário que a própria executada more no lugar. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reverter a penhora que havia sido determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Para o TRT,…
Nas ações de execução com garantia hipotecária, a intimação dos terceiros garantidores é suficiente para validar a penhora sobre o bem, não havendo necessidade de que sejam citados para compor o polo passivo do processo. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que…
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) homologou dispositivo criptográfico inovador que permite a utilização do certificado digital no padrão A3 diretamente em dispositivos móveis como smartphones e tablets. O produto permite serviços de identificação e autenticidade no modelo da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil também em computadores desktop mesmo que em ambientes sem conectividade com a…
A 3ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal da Lapa, em São Paulo, condenou uma empresa de sindicância profissional a devolver cerca de R$ 80 mil à um condomínio na região oeste da capital paulista. A condenação se deu por conta de valores de remuneração variável recebidos pela administradora em contrato que, embora tenha sido votado em assembleia, não…
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A Câmara Municipal de São Paulo lançou o hotsite da Regularização Imobiliária, mais uma ferramenta para auxiliar os munícipes com dúvidas sobre a nova lei que permite a regularização de imóveis construídos até 31 de julho de 2014, a Lei 17.202/2019, também chamada de Lei de Anistia. Aprovada pela Câmara paulistana em 25 de setembro, após debates entre…
Entrou em vigor resolução do CNJ que estabelece os procedimentos para os tribunais instituírem a prestação de serviço voluntário. Aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e assinada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), a Resolução CNJ nº 292/2019 apresenta as regras para que as unidades judiciárias disponham desse tipo de…
Registro de Imóveis. Usucapião administrativa. Afastamento da exigência de comprovante de recolhimento de ITCMD, determinando o regular seguimento o processo administrativo de usucapião. Processo 1064389-07.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1064389-07.2019.8.26.0100 Processo 1064389-07.2019.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Jose Fera Credidio Neto – – Elyria Bonetti Yoshida – Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por José Fera Credido Neto e…
Na caixa, há um gato. Ao lado dele, uma substância radioativa que pode (ou não) matá-lo. A caixa é à prova de som, está lacrada e não pode ser mexida. Não há como saber o que se passa ali dentro sem abri-la. Para nós, mortais, há somente duas possibilidades: o gato está vivo ou o felino está morto. Questão de…
A procuração pública é um dos mais importantes atos notariais, por intermédio do qual uma pessoa nomeia outra de sua confiança para praticar atos em seu nome. A participação do Tabelião dá ampla credibilidade ao instrumento, sendo recomendável, mesmo quando não obrigatória. Já foi tema de nossas colunas, mas voltamos a apresentá-la, para tratar de um viés específico, que…
Processo 1057597-37.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1057597-37.2019.8.26.0100 Processo 1057597-37.2019.8.26.0100 – Dúvida – Notas – Durval Brandão de Oliveira – Fazenda do Estado de São Paulo – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Durval Brandão de Oliveira, tendo em vista a negativa em proceder ao registro do…
Processo 1083772-68.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1083772-68.2019.8.26.0100 Processo 1083772-68.2019.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – Luciana Alves Fleming George e outro – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Luciana Alves Fleming George, diante da negativa em se proceder ao registro do instrumento particular de contrato…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca -parte 38) 760. Tal se lê no art. 1.485 do Código civil brasileiro atual, uma vez superado o prazo máximo de 30 anos da eficácia de uma hipoteca, só poderá subsistir o contrato, “reconstituindo-se por novo título e novo registro”, hipótese em que “lhe será mantida a precedência, que…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua nova parceria do Clube de Vantagens com a VFK Educação. A instituição de ensino focada em promover cursos online e presenciais de qualidade oferece até 10% de desconto para os associados. Acesse o site do Clube de Vantagens e resgate seu cupom de desconto.…