O aumento indiscriminado de Faculdades de Direito coloca no mercado uma quantidade de advogados muito acima das necessidades. A concorrência aumenta e a inteligência digital surge como o desafio maior, acenando com a possibilidade de responder perguntas de forma mais rápida, barata e segura. Em meio a essa situação, uma área continua sendo pouco explorada e está à disposição…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que viola a isonomia e a proteção constitucional das entidades familiares a concessão de benefícios associativos a ex-cônjuge sem a devida extensão a ex-companheiro. No caso analisado, o ex-companheiro ajuizou medida cautelar inominada contra uma associação recreativa com a finalidade de continuar a frequentar suas dependências mesmo após a…
Namoro de dois meses, com o casal morando junto por duas semanas, não é suficiente para caracterizar união estável. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do filho de um homem falecido para julgar improcedente o pedido de reconhecimento da união estável feito pela namorada do pai. Segundo o relator do…
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No dia 24 de agosto, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) convida os notários paulistas a participarem do Encontro Regional na cidade de Bauru (SP). O objetivo do encontro é discutir a importância do trabalho conjunto dos tabeliães de notas de cada região e a necessidade de fortalecimento das delegacias regionais. Todos os presentes estão convidados…
No último sábado (03/08), aconteceu no Hotel Golden Park Viracopos, em Campinas, mais uma edição do Treinamento Prático da Caravana da Proteção, iniciativa das seis entidades paulistas do segmento extrajudicial, Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP), do Instituto de Estudos de Protesto de…
Recurso Administrativo – Procedimento de Controle Administrativo – Concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais – Improcedência – Autonomia da banca examinadora – Pedido intempestivo – Autotutela – Preclusão – Interesse meramente individual – Recurso conhecido que se nega provimento – 1. Recurso administrativo reitera o alegado na inicial – 2. os pedidos reivindicados implicam invadir…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição nº 651 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados. No primeiro julgado destacado, a Quinta Turma concluiu que são ilícitas a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta. O ministro Joel Ilan Paciornik foi o relator…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza audiência pública hoje (06/08) para debater o tema da certificação digital. O deputado Edio Lopes (PR/RR), autor de um dos requerimentos para realização da audiência, lembra que o Projeto de Lei 7316/02, do qual é relator, busca trazer nova regulação ao tema “assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 31 de agosto, o novo curso “Testamentos Públicos e o Atendimento aos cidadãos LGBTQI+ nos Cartórios” em Itapira. Um treinamento que privilegiará a prática e a realidade, mas com o respaldo da legislação e da teoria. A discussão e o respeito à dignidade da pessoa humana serão…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 24 de agosto, a turma para o curso de Grafotécnica e Documentoscopia na cidade de Araraquara. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação de…
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A importância de aprimorar o uso dos dados estatísticos na administração judiciária para a formulação e acompanhamento de políticas públicas. Esse é o tema do III Workshop Estatística do Poder Judiciário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta quinta e sexta-feira, 1º e 2 de agosto, em Brasília. O evento reúne os responsáveis pela produção de estatísticas dos…
O Projeto de Lei 3157/19 determina que a pessoa que pretender constituir uma sociedade terá que ser identificada e qualificada em tabelionato de notas. No caso de micro e pequenas empresas, haverá desconto de 50% nos emolumentos. O texto insere dispositivos no Código Civil (Lei 10.406/02) e também prevê o registro em cartório de outros atos das empresas. A…
Apelação Cível nº 1048498-06.2016.8.26.0114 Apelante: Matheus Maccari Neto Apelado: 1° Oficial de Registro de Imóveis de Campinas VOTO Nº 37.765 Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Carta de sentença extraída de ação de divórcio consensual – Partilha desigual em razão de liberalidade do cônjuge – Título que faz presumir a existência de doação –…
