A não incidência de ITBI prevista pelo artigo 156, parágrafo 2º, II da Constituição Federal de 1988 gera constantemente controvérsias nos tribunais quando uma pessoa jurídica recém-constituída ou inativa incorpora imóvel para integralizar capital social e permanece inativa nos três anos seguintes à incorporação[1][2][3][4][5][6]. A controvérsia se daria a respeito da interpretação de tal artigo da Constituição, bem como do…
COMUNICADO CG Nº 1004/2019 PROCESSO Nº 2019/97385 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando acerca da ocorrência de fraude em reconhecimentos de firmas de Eudes Teixeira Roberto, inscrito no CPF nº 284.***.***-79, de Danilo Teixeira da Cruz,…
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Temos ouvido constantemente que o companheiro ou a companheira, nome utilizado para quem vive em união estável, tem os mesmos direitos de herança do cônjuge, ou seja, da pessoa casada. Mas não é assim. Explica-se. Quem vive em união estável não é herdeiro necessário, enquanto quem é casado é obrigatoriamente herdeiro do seu consorte. Amicus curiae, o…
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A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) convida todos os oficiais de Registro Civil a participarem da reunião online que será realizada pelo órgão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) no próximo dia 22 de julho, das 10h às 12h, para debater o aprimoramento na prestação de atendimento de serviços de Certificação Digital por…
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Concessionárias de serviços públicos deverão oferecer a possibilidade de inclusão de nome de cônjuge, companheiro ou pessoa maior de 18 anos que resida com o usuário, para fins de comprovação de residência. É o que estabelece o projeto de lei apresentado pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL). Ao justificar a proposição (PL 3.614/2019), o senador argumenta que muitos brasileiros têm…
REGISTROS SOBRE REGISTROS, Comentários e Glosas (Aula 145). Série de explanações sobre Direito Registral idealizada pelo Des. Ricardo Dip. Clique aqui e assista o vídeo. Veja o Artigo.
Mesmo em casos de menor probabilidade de desavenças e de inviabilidade de redução relevante de custos, o planejamento sucessório se demonstra importante para a proteção patrimonial, especialmente, por culminar numa atuação organizacional e de melhor disposição do patrimônio Preliminarmente ao ingresso ao tema proposto, insta salientar que, juridicamente, todo indivíduo com capacidade civil plena1, excetuando-se hipóteses em que apresentar…
COMUNICADO CG Nº 998/2019 PROCESSO Nº 2019/12661 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando acerca da ocorrência de fraude em reconhecimentos de firmas abaixo descritas, em Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial, no qual figura como…
Estão abertas as inscrições para o Treinamento Caravana da Proteção – Etapa Campinas, que acontecerá no próximo dia 03 de agosto (sábado) no Hotel Golden Park Viracopos, em Campinas. O curso é voltado aos substitutos e funcionários líderes das equipes, que disseminarão a campanha interna da proteção em suas unidades. Clique aqui e faça a sua inscrição. A iniciativa…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Alberto Gentil Almeida Pedroso, disponibiliza mais um módulo do projeto Entrenotas. Desta vez, o curso ministrado pelo professor de Direito Notarial e Registral, André Barros, aborda o tema “Multipropriedade”. Além disso, estão também…
O diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Marcelo Buz, participou nesta segunda-feira, 15 de julho, de encontro sobre certificação digital, na sede da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP). O evento reuniu lideranças do setor em torno da criação de bancada de apoio no Congresso Nacional em defesa da certificação digital ICP/BR. O…
Clique aqui e assista no Momento Registral de hoje. – 1º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto entrega títulos de propriedade. – Indicadores do Registro de Imóveis apontam crescimento em SP no mês de abril. – GreenFarm recebe visita de colaboradores. – Arisp apoia o projeto “O futuro que a gente quer”, da ONU.
