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Os tribunais têm total autonomia para decidir se incluem, ou não, a previsão de vagas para cotas raciais nos concursos para outorga de delegação de serviços notariais e registrais, visto que se trata de atividade privada. A orientação foi reforçada em decisão tomada na durante a 49ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foi realizada eletronicamente entre…
Como cada vez mais os animais são tratados como membros das famílias e inúmeros processos deste âmbito são levados ao Judiciário, é imperiosa a aprovação do projeto de lei mencionado neste artigo, já que o tema merece uma tutela jurídica própria O Brasil é o 4º país com a maior população de animais de estimação do mundo e, conforme…
Recomendação CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 41, de 02.07.2019 – D.J.E.: 03.07.2019. Ementa Dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registo de Imóveis da anuência dos confrontantes na forma dos §§ 3º e 4ª do art. 176 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n. 13.838, de 4 de junho de 2019.…
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O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, recomendou às serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais a observância do prazo de um dia útil, estabelecido pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para remessa ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pelo Sistema Nacional de Informações de Registro (SIRC), ou por outro meio que venha substituí-lo,…
Inicialmente é importante destacar que o instituto da alienação fiduciária de imóvel é uma prática muito comum no mercado imobiliário brasileiro, dada a sua agilidade de execução em casos de inadimplência do devedor, diante da ausência de intervenção do poder Judiciário e da celeridade de sua execução. A Lei nº 9.514/97 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, a…
A usucapião extrajudicial de imóveis rurais – aspectos polêmicos foi o primeiro tema abordado durante o segundo dia (25.06) do 38º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis, realizado na cidade de Cuiabá, no Mato Grosso. Para presidir a mesa, subiu ao palco o registrador de imóveis de São Paulo (SP) e tesoureiro geral do Instituto de Registro…
O artigo 143, da série “Registros sobre Registros”, do Des. Ricardo Dip, trata do do registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 4. Clique aqui para ver o vídeo.
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua nova parceria do Clube de Vantagens com a Movida, empresa especializada em locação de automóveis. Com atuação em todo o território nacional e na América Latina, itens de conforto em todas as categorias de veículos e inovações exclusivas como a diária de 27 horas na data da…
TRT-2 considerou válida ata notarial apresentada pela instituição financeira a qual teria eliminado qualquer dúvida acerca da total ausência de labor em área de risco acentuado. “Perito é auxiliar, não substituto do juiz”. Assim afirmou o desembargador Roberto Barros da Silva em seu voto ao negar recurso de trabalhadora contra a BV Financeira e o Banco Votorantim, pelo qual pleiteava…
Campanha “Cartórios. Quem Protege Você” percorrerá Santos, São José do Rio Preto, Marília, Campinas, Ribeirão Preto e São José dos Campos para capacitar equipes de atendimento Nesta segunda-feira (01.07), aconteceu na sede da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), em São Paulo, mais uma edição do Treinamento Prático da Caravana da Proteção, iniciativa das seis entidades paulistas do segmento extrajudicial,…
Decisão é da Justiça de SP. A juíza de Direito Margot Chrysostomo Corrêa, da 2ª vara da Família e Sucessões de SP, julgou improcedente ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. A autora alegou que conviveu com o de cujus, de maneira pública e notória, com intuito de formar família, no período de 2005 a…
A 1ª edição do Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor) foi encerrada na última quinta-feira (27/06). O evento foi realizado na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, e promoveu discussões a respeito dos desafios enfrentados pelo Poder Judiciário no século XXI. O discurso de encerramento foi feito pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que fez…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca -parte 23) 819. Vamos agora considerar brevemente uma curiosa dissociação entre termos verbais e realidade das coisas. A hipoteca ordinária que é tida por ser o modo comum ou corriqueiro das hipotecas convencionais aparenta, no mundo contemporâneo, por força do fenômeno da desvalorização frequente das moedas, um divórcio…