Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 510/2019, que altera a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha) para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, e a Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil), está…
Clique aqui e confira o Diáro Oficial de hoje.
Processo 1010141-91.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1010141-91.2019.8.26.0100 Processo 1010141-91.2019.8.26.0100 – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – A.A.S.A. – Juiz(a) de Direito: Dr(a). Leticia Fraga Benitez Vistos. Trata-se de pedido de providências instaurado pela Associação Sítio Anhanguera diante de suposta falha atribuída ao 9º Tabelião de Notas desta Capital. O Sr. Tabelião apresentou manifestações às fls. 244/246, 261/263…
Medida provisória, que deve ser assinada nesta terça-feira, também vai simplificar a concessão do alvará de funcionamento das empresas Dentro de um conjunto de mais de 40 medidas para facilitar a abertura de empresas e, como consequência, gerarempregos , o governo pretende editar uma medida provisória(MP) voltada à simplificação de procedimentos. A ideia é reduzir a burocracia e encurtar…
Quase um século após ser proposta, uma ação de divisão e demarcação de terras — originalmente escrita à mão — finalmente foi encerrada pela Justiça de São Paulo. O processo foi julgado pelo juiz Luiz Claudio Sartorelli, na 1ª Vara Cível do Foro de Cravinhos, e trata da partilha de bens de uma pessoa falecida em 1895. A ação,…
Por entender que deve ser prestigiada a proteção da entidade familiar e o princípio da dignidade da pessoa humana, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a penhora de imóvel dado em garantia de empréstimo. A decisão é de segunda-feira (29 de abril). O caso trata de uma mulher que doou a casa…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
Nesta 15ª edição, o Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA 2019) reconhecerá as melhores práticas no requisito Gestão da Inovação para a Premiação Destaque 2019. Independente da premiação central, a condecoração é uma iniciativa da comissão organizadora do certame no intuito de evidenciar o cartório com as melhores ações em um determinado requisito. “Nos últimos anos, o PQTA vem…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 14) 790. Lê-se no caput do art. 225 da Lei n. 6.015, de 1973, que “os tabeliães, escrivães e juízes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes…
O TJ/AM (Tribunal de Justiça do Amazonas) julgou procedente um pedido de reconhecimento de união homoafetiva estável que chegou ao fim com o falecimento de um dos conviventes. A partir deste reconhecimento, o companheiro do falecido passa a ter direitos na divisão dos bens. Insatisfeita com a decisão, a mãe do falecido entrou com recurso. No entanto, a desembargadora…
Em discurso proferido no dia 5 de outubro de 1958, por ocasião do I Congresso da União Internacional do Notariado Latino, o Papa Pio XII -do qual deve dizer-se, não por fórmula de estilo, mas com inteira razão, ser um Pontífice de pranteada memória-, eu dizia, o Papa Pacelli destacou que, ao lado da competência técnica reconhecida, deva o notário…
Os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador com a propriedade do imóvel. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento a recurso de uma sociedade para cancelar a…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 24 de abril, o Projeto de Lei 10119/18, da deputada Rejane Dias (PT/PI), que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A proposta, aprovada na forma do substitutivo do deputado Célio Studart (PV/CE), será enviada ao Senado. O texto incorpora dispositivos sugeridos em outros…
Mais de 700 mil atos foram lavrados no estado de São Paulo, com base na lei 11.441, de 2007, que concedeu aos tabelionatos de notas a permissão para lavrarem inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais. Os dados são da Central de Atos Notariais Paulista (CANP), central de dados mantida pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP). …