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O principal objetivo deste contrato é deixar claro que o casal não vive em união estável, que são namorados, que ambos não têm intenção de formar família, afastando assim todo os efeitos jurídicos de uma união estável Namoro, hoje em dia, vai muito além da paixão. É preciso amar sim, mas com os pés no chão. Casais apaixonados não…
O ITBI, ou Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, se trata de uma taxa que deve ser paga sempre que se compra um imóvel. Esse tributo é cobrado dentro da esfera municipal e deve estar em dia antes da entrega do imóvel e dos documentos do mesmo. Sem a comprovação de pagamento desse tributo, a documentação da compra do no…
Des. Ricardo Dip AUTORIDADE NOTARIAL O usus loquendi do vocábulo autoridade não beneficia sua necessária distinção quanto ao termo potestade (ou poder). Com efeito, de três modos pode compreender-se a palavra autoridade: no primeiro modo, com o sentido de mando, de supremacia de vontade, de domínio, poder, potestade; no segundo modo, com a acepção de posse (autoridade é,…
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. Ainda mais quando a Ação Investigatória de Paternidade é ajuizada por iniciativa do próprio filho, o maior interessado. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio…
Número: 0006399-45.2018.2.00.0000 Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Órgão julgador colegiado: Plenário Órgão julgador: Corregedoria Última distribuição: 21/08/2018 Valor da causa: R$ 0,00 Relator: HUMBERTO EUSTAQUIO SOARES MARTINS Assuntos: Ato Normativo Objeto do processo: CNJ – Resolução nº 228/CNJ – Convenção de Apostila de Haia – Reconhecer a firma em documento em idioma estrangeiro, para fins de apostilamento, com a apresentação da…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP) publicou o Provimento nº 41/2018 no Diário de Justiça Eletrônico (DJE/SP) do dia 11 de dezembro, que acolheu manifestação institucional sobre a ausência de norma cogente impeditiva da cumulação da função de advogado e procurador nas escrituras de divórcio e…
DICOGE 1.1 COMUNICADO CG Nº 2336/2018 PROCESSO Nº 2010/137705 A Corregedoria Geral da Justiça SOLICITA aos MM. Juízes de Direito do Estado que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre a existência de ações em que figurem como interessados ex-titulares ou interinos para responder por unidades extrajudiciais, nas quais solicitem sua reintegração ou efetivação na delegação, a fim…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: o bem de família – parte 4) Des. Ricardo Dip No tocante com a solvência de seu instituidor ao tempo da constituição do bem de família, disse Carvalho Santos, à época ainda do Código civil brasileiro de 1916, que essa solvência era um requisito essencial para o exercício do…
O que é testamento? Testamento é um documento que expressa a vontade de uma pessoa acerca da distribuição de seus bens após seu falecimento. Assuntos pessoais e morais também podem ser abordados neste documento. Para entender melhor o que é testamento e como ele é aplicado, é preciso saber a regra principal: metade dos bens (legítima) deve ser destinada…
Há 70 anos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos trazia para o mundo inteiro a esperança de que direitos básicos seriam reconhecidos e que graves violações contra a humanidade seriam prevenidas graças aos 30 artigos que dispunham de garantias como a autonomia da vontade. No Brasil, há 30 anos, a Constituição da República incorporava alguns destes princípios, em especial os…
O registro de pagamento de IPTU não pode ser usado pelo município para se recusar a fornecer a guia de tributos para o comprador de um imóvel. A maneira correta de verificar isso é o registro em cartório de imóveis, conforme sentença do juiz Wallace Gonçalves dos Santos, da Vara Cível de Paranapanema (SP). Com base no entendimento, ele…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou na terça-feira, 11 de dezembro, novos termos de cooperação técnica com o Sistema da Organização das Nações Unidas (ONU) para aprimorar a informatização do sistema judicial e proteger os direitos de crianças e adolescentes. Com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Conselho desenvolverá projeto para aprimorar seu sistema estatístico…
COMUNICADO CG Nº 2441/2018 PROCESSO Nº 2018/167353 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Órgão supramencionado, noticiando a comunicação do 1º Ofício de Notas Extrajudicial da Comarca de Santa Cruz/RN, acerca da suposta ocorrência de fraude em reconhecimento de firma de…