A 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em sessão de julgamento no dia 28 de fevereiro deste ano, confirmou o entendimento do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e determinou a incidência de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em operações de integralização de imóveis em FII (fundo de investimento imobiliário). O julgamento, nos autos…
A questão é complexa e perturba a vida da maioria das pessoas que, quando sofre a perda de um entre querido, tem que se ver lutando contra a burocracia do inventário. O maior problema, depois da organização da documentação, são às custas do processo, pois o inventário atualmente pode ser realizado de duas formas: O Inventário Judicial: É a…
Saiba quando ele pode ser usado. Em cartórios de notas que investem em tecnologia, o documento é feito à distância Documento bastante comum, o inventário é a realização da apuração dos bens, direitos e dívidas da pessoa que faleceu com a consequente partilha entre os herdeiros, além do cônjuge, incluindo o companheiro, nos casos em que a pessoa não…
A usucapião é um conceito legal que permite aos indivíduos obter a propriedade de bens por meio da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, por um período de tempo especificado, sem a permissão do proprietário As ações de usucapião consistem em um dos principais instrumentos quando o assunto é a regularização de imóveis, cuja transferência de titularidade…
Descubra se é possível o herdeiro realizar o inventário após perder o documento de identidade (RG) e CPF do familiar falecido A realização do inventário seja ele judicial ou extrajudicial, como sempre falamos aqui deve buscar antes de mais nada a solução das dívidas do defunto e a regularização da destinação do seu patrimônio. Quando este sobrar após…
Por unanimidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (31), em caráter terminativo, projeto que garante acessibilidade da pessoa com deficiência auditiva em concursos públicos. A proposta da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) recebeu voto favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Agora, o texto será analisado pela Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para…
Método, amplamente utilizado e previsto pela legislação brasileira, possui requisitos para realização; advogada especialista explica etapas e modalidades das ações A usucapião é um instrumento legal por meio do qual uma pessoa física pode adquirir direitos patrimoniais sobre determinado bem exclusivo de outra, desde que preencha alguns requisitos específicos e determinados pela legislação. A prática também é comumente chamada…
Especialista em Direito de Família e Sucessões analisa as possibilidades de revogação da doação no Brasil à luz do caso emblemático Uma recente decisão do Bundesgerichtshof (BGH), a mais alta corte civil da Alemanha, trouxe à tona a discussão sobre a revogação de doações por ingratidão do donatário. O caso em questão envolveu a doação de quatorze imóveis feita…
Foi realizada na manhã desta quinta-feira, 1/6, a primeira reunião da Comissão de Proteção de Dados, criada no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. Instituída pelo Provimento n. 134/2022, a Comissão, de caráter consultivo, é responsável por propor, independentemente de provocação, diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das Serventias à Lei Geral…
O Projeto de Lei 1331/23 cria uma ordem de gradação para as penalidades aplicadas a notários e oficiais de registro por infrações cometidas. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, também prevê regras para a prescrição das penas. O texto cria ainda a pena de advertência, não prevista hoje na Lei dos Cartórios. A autora da proposta, deputada…
La Paz/ Bolívia – A convite da Associação Nacional dos Notários da Bolívia, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal integrou a cerimônia de posse de 202 tabeliães bolivianos para a região de La Paz, Santa Cruz de La Sierra e Sucre na última quinta-feira (25/05). Representante do CNB/CF, o vice-presidente da entidade e conselheiro internacional José Renato…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 02-06-2023 Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Movida. Com atuação em todo o território nacional e na América Latina, a empresa oferece itens de conforto em todas as categorias de veículos e inovações exclusivas – como a diária de 27 horas na data da devolução do…
Introdução Em razão dos milhões de processos contenciosos que assolam o país, e o crescente protagonismo dos cartórios extrajudiciais na prática de atos anteriormente privativos do Poder Judiciário, percebe-se no cotidiano forense uma redução dos procedimentos de jurisdição voluntária. Estes estão elencados na seção de mesmo nome (arts. 719 a 725 do Código de Processo Civil), bem como…
Em recente decisão proferida pela 1ª turma do STF, houve a constatação da não incidência de imposto de renda sobre doações e heranças STF, através de sua 1ª turma, decidiu pelo afastamento do imposto de renda sobre doações e heranças, através de ARE 1387761 AgR / ES. O entendimento da suprema corte entendeu que não ocorre acréscimo patrimonial…
