Coerdeiro tem preferência de compra na parte de imóvel do irmão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição da parte hereditária do irmão cedido a terceiro. O coerdeiro que interpôs o recurso sustentou que deveria ter sido…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público em ação civil pública proposta contra loteamento irregular. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Francisco Falcão, para reformar decisão do TJ-SP. Para ele, o parcelamento irregular de solo urbano ofende tanto a ordem urbanística quanto o meio ambiente, razão…
Projeto do senador Lasier Martins (PSD-RS) torna explícito que a autorização de parentes próximos do falecido para a remoção de órgãos só é necessária quando este não tenha se manifestado expressamente em vida. A matéria é analisada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pelo relator, senador Paulo rocha (PT-PA). A proposta (PLS 453/2017) altera a Lei dos Transplantes de Órgãos…
O certificado digital facilita o acesso a diversos serviços pela internet. Confira alguns dos programas e sistemas que devem ser acessados com certificado digital ICP-Brasil e outras iniciativas que fazem uso da tecnologia: Atendimento Virtual – e-CAC: sistema da Receita Federal que possui diversos serviços protegidos por sigilo fiscal, que podem ser acessados pelo usuário com certificado digital. Por meio do e-CAC podem…
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, por unanimidade, na noite desta quarta-feira, dia 27 de dezembro, o projeto de lei 973/17, de autoria do vice-líder do PSB na Casa de Leis: deputado Junior Aprillanti, que autoriza e determina que os oficiais registradores de imóveis forneçam, anualmente, aos municípios, listagem contendo todas as informações cadastrais dos imóveis matriculados…
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, por unanimidade, na noite desta quarta-feira, dia 27 de dezembro, o projeto de lei 973/17, de autoria do vice-líder do PSB na Casa de Leis: deputado Junior Aprillanti, que autoriza e determina que os oficiais registradores de imóveis forneçam, anualmente, aos municípios, listagem contendo todas as informações cadastrais dos imóveis matriculados…
O TJ/RJ suspendeu a eficácia da lei Estadual 7.786/17, que trata do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITD), conhecido por imposto sobre herança. A OAB/RJ propôs representação de inconstitucionalidade, alegando que o art. 5º da lei, ao estipular que a norma tenha efeito a partir de 1º de janeiro de 2018, viola…
O TJ/RJ suspendeu a eficácia da lei Estadual 7.786/17, que trata do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITD), conhecido por imposto sobre herança. A OAB/RJ propôs representação de inconstitucionalidade, alegando que o art. 5º da lei, ao estipular que a norma tenha efeito a partir de 1º de janeiro de 2018, viola…
Se ficar provado que a penhora de percentual do salário do devedor não comprometerá a subsistência digna dele e de sua família, é possível relativizar a regra de impenhorabilidade dessa verba. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial e manteve autorização para que 30% do salário de um policial fosse destinado à…
Prezando pela credibilidade e pelo alto padrão das atividades realizadas na serventia, o 1º Tabelionato de Notas de Poá atende necessidades da população Foi durante seus estudos para o concurso de Magistratura Federal que Tatiana Lyra Umada tomou conhecimento das atividades notariais e de registro. Naquele momento, encantou-se e mudou o foco de seus estudos. Em 2004, foi…
Se ficar provado que a penhora de percentual do salário do devedor não comprometerá a subsistência digna dele e de sua família, é possível relativizar a regra de impenhorabilidade dessa verba. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial e manteve autorização para que 30% do salário de um policial fosse destinado à…
Prezando pela credibilidade e pelo alto padrão das atividades realizadas na serventia, o 1º Tabelionato de Notas de Poá atende necessidades da população Foi durante seus estudos para o concurso de Magistratura Federal que Tatiana Lyra Umada tomou conhecimento das atividades notariais e de registro. Naquele momento, encantou-se e mudou o foco de seus estudos. Em 2004, foi…
Com o final do ano e as festas chegando, nada melhor que um filme para reunir a família em frente à TV. Tendo em vista o ritmo incansável a que uma equipe que trabalha nos cartórios e demais profissionais do Direito estão expostos diariamente, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) preparou uma lista com 10 filmes…
Com o final do ano e as festas chegando, nada melhor que um filme para reunir a família em frente à TV. Tendo em vista o ritmo incansável a que uma equipe que trabalha nos cartórios e demais profissionais do Direito estão expostos diariamente, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) preparou uma lista com 10 filmes…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de bem imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição de quinhão hereditário do irmão cedido a terceiro. O coerdeiro que interpôs o recurso sustentou que deveria ter sido previamente comunicado da proposta de venda, pois, conforme previsão…
