Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 03-08-2022 Fonte: DJE/SP
O Direito das Sucessões é um ramo do Direito Civil que estabelece um conjunto de normas jurídicas que disciplina a transferência do patrimônio de um indivíduo após a sua morte. Sucessão significa ato ou efeito de suceder(-se); substituição. É, justamente, o que ocorre quando se estuda o Direito das Sucessões, isto é, o disciplinamento da substituição do titular de um…
Criada com o objetivo de garantir maior segurança no tratamento de dados pessoais e evitar a ocorrência de vazamentos de informações, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal nº 13.709 – entrou em vigor em agosto de 2020 e prevê penalidades que vão de multas até a proibição total de atividades relacionadas a tratamento de dados.…
Migalhas realiza o evento para tratar da lei 14.382/22, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Em 3 painéis serão abordados: registro eletrônico, registros públicos e Direito Imobiliário. Programação Novidades da Lei 14.382/2022 Coordenadores: Carlos E. Elias de Oliveira Professor de Direito Civil e Direito Notarial e de Registral na UnB. Consultor Legislativo…
Além de causar mal-estar às famílias, litígio desvaloriza bens e é prejudicial para rentabilidade A herança de uma pessoa é a soma de todo o patrimônio conquistado ao longo da vida, como investimentos, imóveis, empresas, bens e até dívidas que ela deixa ao falecer. Apesar do momento de luto, a divisão dos bens pode englobar desavenças e desacordos entre…
O projeto auxilia os cartórios na implementação das boas práticas que conduzem a uma melhora geral da gestão, da prestação de serviços e a imagem junto aos usuários A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) convida as serventias paulistas para participarem do projeto “Cartório Top”, que tem como objetivo incentivar e disseminar o uso…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 02-08-2022 Fonte: DJE/SP
Em conversas informais, é comum ouvir que o contrato de namoro não é válido, pois eventualmente serve apenas para maquiar união estável já existente. Todavia, quando essa espécie de contrato retrata uma situação verídica, ou seja, há de fato apenas relação de namoro entre as partes, a declaração dele tem, sim, validade. Isto posto, vale trazer importantes indagações sobre…
Para representantes de municípios brasileiros, uma decisão equivocada do Plenário do Supremo Tribunal Federal levou à fixação de tese sobre o momento do fato gerador do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI). Em 2021, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo, levou para análise da corte a possibilidade de repercussão geral de um recurso que tratava…
Audiência será realizada no próximo dia 09 de agosto, às 15h Conforme divulgado anteriormente no Boletim do Irib, a União, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), interpôs, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cível Originária n. 3.568 – PE (ACO), onde requer que lhe seja reconhecida a titularidade dominial sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha e…
Registros de casamentos em Ribeirão Preto aumentam em 2021 e 2022 impulsionados pela retomada pós-pandemia. Porém, “Contratos de namoro” são apostas dos novos casais para evitar grandes compromissos Após dois anos de incertezas, os casamentos em Ribeirão Preto voltaram a crescer. De acordo com dados de 2021 da Fundação Seade, foram 3.715 registros civis de casamentos em Ribeirão Preto,…
Ao que tudo indica, o Brasil não está pronto para pôr em prática a tese segundo a qual o fator de incidência para a cobrança do Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) é o momento do registro no cartório de imóveis. O enunciado foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral, em fevereiro de 2021. A…
Informações permitirão melhor acompanhamento do mercado imobiliário A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, terá acesso a partir deste mês a dados sobre imóveis à venda e a diferença entre os valores anunciados e os efetivamente pagos por apartamentos na cidade. As informações serão compartilhadas pela startup Loft, que utiliza tecnologia para simplificar e…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Edital nº 09/2022, que convoca os candidatos aprovados nas provas de seleção do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do estado de São Paulo para a fase escrita e prática do certame, publicado no Diário da Justiça Eletrônico…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 01-08-2022 Fonte: DJE/SP