As empresas que precisam cadastrar o eSocial poderão contar com o serviço dos cartórios extrajudiciais para a emissão do seu Certificado Digital. A partir de janeiro, a plataforma que contribui para a prestação de informações do trabalho por meio eletrônico deverá ser utilizada por empresas que faturam anualmente R$ 78 milhões ou mais. Para transmitir os dados ao sistema,…
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“O documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade.” O entendimento foi aplicado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial no qual um homem, condenado pelo crime de tráfico de…
Uma mãe ofendida e injuriada por seu filho pode retomar um imóvel que doou a ele anteriormente. O artigo 555 do Código Civil prevê a revogação, por ingratidão do donatário, enquanto o artigo 557 elenca os motivos: atentar contra a vida do doador, ofendê-lo em sua integridade física, injuriá-lo ou caluniá-lo ou negar-lhe alimentos. Com isso, a 20ª Câmara Cível…
No último dia 4 de janeiro, a União Internacional do Notariado (UINL) lançou o novo site da Organização (www.uinl.org). A nova plataforma digital inclui um fórum, que possibilitará o fortalecimento da Rede Notarial Mundial, facilitando a comunicação interativa entre os notários do mundo todo. Segundo o presidente da entidade, José Marqueño de Liano, a nova página web foi concebida…
Comunicado CG nº 03/2018 A Corregedoria Geral da Justiça, em cumprimento ao determinado no § 3º do art. 11 da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, DIVULGA, para conhecimento, a lista geral e infinita de vacância do Estado de São Paulo, atualizada até o dia 28/11/17. DIVULGA, AINDA, que da listagem que segue ainda permanecem vagas somente aquelas…
(REPUBLICAÇÂO) COMUNICADO Nº 1579/2015 PROCESSO Nº 2001/551 A Corregedoria Geral da Justiça ORIENTA os senhores Notários e Registrados do Estado de São Paulo, bem como seus respectivos Juízes Corregedores Permanentes, que no caso de aprovação em concurso extrajudicial de outros Estados da Federação, deverão imediatamente comunicar a esta Corregedoria Geral da Justiça, através do e-mail [email protected], a data da investidura…
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A 4ª turma do STJ manteve decisão do TJ/PE que, por reconhecer ingratidão, revogou a doação de bens imóveis feita por um homem a sua ex-esposa De acordo com o processo, após a separação o homem fez doações à ex-mulher, compreendendo imóveis e depósitos em dinheiro. Tempos depois, entretanto, em uma atitude emocional descontrolada, a ex-mulher deflagrou disparos de…
A incidência de ISS sobre a transferências de jazigos a herdeiros está sendo questionada pela Associação Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra) no Supremo Tribunal Federal. A mudança é resultado da reforma do ISS (Lei Complementar 157/2016), que incluiu a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” na lista de serviços tributáveis. Representada pelo Veirano Advogados, a entidade…
Vez por outra surge a notícia de que fulana, viúva de beltrano, está envolvida numa ferrenha batalha judicial com os filhos do falecido devido a disputas referentes à herança. Como assim? Eles não eram casados pelo regime da separação de bens? Como é que agora ela quer reivindicar algum direito sobre a herança? O espanto é compreensível. Para muita…
Comunicado CG nº 2732/2017 A Corregedoria Geral da Justiça ALERTA aos Responsáveis pelas Unidades Extrajudiciais deste Estado que, a partir de 02/01/2018, deverão ser prestadas as informações semestrais sobre arrecadação e produtividade ao Egrégio Conselho Nacional de Justiça, através do endereço www.cnj.jus.br/corporativo, encerrando-se o prazo para tanto em 15.01.2018, sendo que eventuais dúvidas, apenas quanto ao fornecimento de usuário…
TJSP tem novo presidente O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, eleito para conduzir o Judiciário do Estado de São Paulo, durante o biênio 2018/2019, recebeu na quarta-feira (3), no Gabinete da Presidência, os desembargadores Luiz Antonio Cardoso, Sérgio Antonio Ribas, Miguel Angelo Brandi Júnior, Antonio Mário de Castro Figliolia e…
Interessados devem ser filiados ao Notariado Jovem e enviar e-mail com os dados de inscrição e carta de intenção ao CNB até o dia 5 de janeiro Estão abertas as inscrições para a 7ª edição da Universidade do Notariado Mundial, iniciativa da União Internacional do Notariado (UINL), que reunirá jovens notários de 87 países do mundo que praticam o…
Leio na ConJur (aqui) que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível penhorar parte do salário de — no caso — um policial para pagamento de dívida não alimentícia. Qual é o problema disso? Para ser bem simples e didático: o CPC de 1973, no artigo 649, IV, proibia a tal penhora de vencimentos, proventos e quejandos,…
