O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento nº 2.641/2021 do Conselho Superior da Magistratura (CSM), publicado no dia 14 de dezembro, o qual dispõe sobre a suspensão do expediente forense para o Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do estado e para a Secretaria do Tribunal de Justiça, no exercício de 2022. …
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Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de um proprietário de imóvel que pretendia anular a decisão do condomínio, tomada em assembleia, que proibiu a locação das unidades por prazo…
Os desembargadores da 2ª Turma Cível do TJDFT negaram declaração de usucapião solicitada por ex-esposa contra sentença que determinou a divisão dos bens do casal, após a separação. O patrimônio incluía a casa onde a autora mora com as filhas que ambos tiveram em comum. De acordo com o colegiado, para ser decretado o usucapião familiar em favor da ex-mulher,…
Você já deve ter ouvido falar que os cartórios são uma jabuticaba, que só existem no Brasil. Que essa repartição pública é o símbolo máximo da burocracia secular, passada de pai para filho, perpetuando um negócio ineficiente e completamente ultrapassado, alheio aos avanços tecnológicos. Esqueça tudo o que ouviu! Esqueça todos os preconceitos que você tem em relação aos…
Leitora quer saber se ex-marido tem direito na divisão de bens após ter saído de casa “Meu marido saiu de casa há dois anos e foi morar com outra pessoa. O fato de ter abandonado o lar faz com que ele perca algum direito na divisão de bens?” (Elisabeth Alves, Maricá – RJ) . A advogada Sylvia Drummond,…
O Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IrtdpjBrasil) realizou nesta sexta-feira (10.12) sua assembleia geral de eleição da nova diretoria executiva da entidade. A chapa “Confiar para Inovar”, foi escolhida por aclamação para comandar o Instituto pelo triênio de 2022-2024, com o oficial do 2º Ofício de Registro de Título e Documentos e…
A pandemia do coronavírus mudou totalmente a dinâmica familiar – transformou o trabalho e a educação presenciais em virtuais, e acentuou a convivência entre os pais e os filhos e também entre os casais. Segundo levantamento do CNB/CF (Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal), o segundo semestre de 2020 contabilizou o maior número de divórcios registrados em cartórios no…
Você sabe quanto tempo leva para fazer um inventário em cartório? Poucos herdeiros sabem que você pode resolver um inventário mais rápido se todos os padrões e procedimentos legais estiverem satisfeitos, assim, pode-se resolver o inventário de forma extrajudicial. Em média, o prazo para terminar o inventário extrajudicial é o mais rápido. Geralmente ele pode ser terminado em torno…
O agronegócio é, reconhecidamente, um dos setores mais pujantes da nossa economia. No entanto, essa posição de destaque em um momento crítico como o atual tem atraído investidas tributárias de todos os lados. Reviravoltas jurisprudenciais, como o trágico “caso Funrural”, ou, ainda, a indiferença às peculiaridades do setor ventilada nas propostas de reforma tributária, demonstram esse cenário preocupante. Além desses,…
Julgamento está marcado para a próxima terça-feira (14/12), depois de TJ/RS ter dado ganho de causa para a amante A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pautou para próxima terça-feira (14/12), às 14h, o julgamento de um recurso no qual a mulher pede partilha dos bens da esposa do amante. O caso repercutiu depois que o Tribunal de…
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A crise econômica vivida pelo Brasil tem feito com que cada vez mais brasileiros tentem a vida no exterior. Dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), mostram que entre junho e novembro de 2021, em relação ao mesmo período de 2020, cresceu em 67% o número de apostilamentos de documentos para residir fora do país. Nesse…
A regra do artigo 38 do Código Civil traz hipótese autônoma de abertura da sucessão definitiva, de forma direta e independente da existência, ou não, de sucessão provisória. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher que, única herdeira de um homem desaparecido há 21 anos, tentava…
O mundo digital cada vez mais está inserido no setor imobiliário provocado pelo uso de novas tecnologias que vão desde a utilização de criptoativos, que são ativos virtuais presentes exclusivamente em registros digitais, como tokens não fungíveis, os denominados NFTs. Algumas incorporadoras passaram a aceitar criptomoeadas, exemplo mais comum de criptoativo, como pagamento de seus empreendimentos. Primeiramente, é…
