O Conselho Nacional da Justiça (CNJ) estabeleceu, através de provimento publicado no Diário de Justiça Eletrônico – DJe, em 9 de dezembro, que todas as unidades de registro de imóveis dos estados e do Distrito Federal serão integradas ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), diretamente por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), operado pelo Operador Nacional…
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A diretoria executiva do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil e presidentes das Seccionais Estaduais participaram nesta quarta-feira (08/12) de Assembleia Geral Ordinária para aprovação da previsão orçamentária de 2022. O encontro ocorreu de forma híbrida, com participações virtuais e transmissão ao vivo da Assembleia diretamente da sede do CNB/CF, em Brasília. Na ocasião a presidente Giselle Oliveira…
A ausência de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho prestado. Com esse entendimento, o juiz Jonas Nunes Resende, da 1ª Vara Cível de Goiânia, condenou a viúva e os filhos de um espólio a pagar honorários a um advogado que combinou verbalmente sua atuação em inventário extrajudicial, mas que não recebeu…
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011837-28.2020.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JOSÉ MARIANO, MARILICE FRANCISCO MARIANO, IRENE MARIANO VIEIRA, JAIRO VIEIRA DO PRADO, MARIA DE LOURDES MARIANO SANTOS, JORGE GOMES DOS SANTOS, LOURIVAL MARIANO, ALAIDE MARIANO, SAMUEL VIEIRA MARIANO e MARIA AUREA VIEIRA MARIANO, são apelados MARIVALDO PACHECO DOS…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e a Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) convidam todos para o lançamento da Comissão de Direito Notarial e Registral da ADFAS. A transmissão ao vivo vai ocorrer dia 15 de dezembro (quarta-feira), às 19h. O evento será transmitido pelo canal do YouTube do CNB/SP. No evento…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Sartori, corretora de seguros. Fundada em 1999 e formada por capital totalmente brasileiro, ela é plenamente competente para tratar dos benefícios e seguros das companhias de todos os tamanhos e segmentos. Os associados ao CNB/SP têm acesso a…
Juíza considerou que não é o caso de rescisão por culpa da vendedora, mas sim de desistência do contrato pelos autores, pois o pacto não mais lhes convêm Compradores que desistiram de imóvel porque não conseguiram financiamento serão restituídos em 50% do valor pago. Assim decidiu a juíza de Direito Mariana Dalla Bernardina, da 4ª vara Cível do Tatuapé/SP,…
Pacto antenupcial excluía da união os bens onerosamente adquiridos por um ou outro durante o casamento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um casal pode adotar em pacto antenupcial regime de bens mais restritivo do que o previsto em lei – no caso, a separação obrigatória em razão da idade. A decisão da 4ª Turma da Corte…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça divergiu e, por fim, decidiu não definir qual deve ser a destinação de embriões criados por fertilização in vitro que, por decisão judicial, não poderão ser implantados pela genitora dos mesmos. A divergência surgiu no julgamento dos embargos de declaração do caso em que o colegiado, por maioria apertada de 3…
Tá no seu direito: Com a participação do advogado de direito de famílias e sucessões, João Bosco de Albuquerque, o Balanço de Notícias fala sobre problemas relacionados ao núcleo familiar e à união estável. Você sabe o que fazer para sair de uma união estável e derrubar uma escritura realizada durante a época do casamento? Clique aqui e ouça…
A partir da celebração do casamento e da constituição da união estável, os cônjuges e companheiros passam a viver uma plena comunhão de vida (art. 1.511 do CC) que produz efeitos pessoais e patrimoniais. A possibilidade de comunicação de bens reclama a incidência de estatuto patrimonial com disposições próprias a respeito da responsabilidade de cada um dos cônjuges e companheiros…
A guarda compartilhada do animal de estimação prioriza o bem-estar do pet, permitindo que ele mantenha o contato com ambos os tutores – Em caso de dissolução do vínculo matrimonial, quem fica com o animal de estimação? Por muito tempo os animais foram considerados como bens móveis, ou seja, “coisas” perante o Código Civil. Entretanto, a situação vem…
De início, é relevante destacar que, antes de o vendedor colocar à venda o imóvel integrante de seu patrimônio, é importante que se organize financeiramente para não haver nenhuma surpresa repentina, uma vez que do valor posto à venda haverá (normalmente) a incidência de tributos e demais honorários de corretagem. Com o enfoque na figura do vendedor, é de…
A técnica de ponderação de princípios é um mecanismo argumentativo de efetivação da constitucionalização do Direito, previsto no artigo 489, §2º, do Código de Processo Civil, onde diz que “no caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as…
