REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 63) (Princípio da legalidade -Vigésima-segunda parte) Des. Ricardo Dip 441. O tema a que nos referimos, contudo, qual o da desaplicação administrativa da lei, sobremodo apoiada em inconstitucionalidade, abrange todo o espectro da qualificação registrária e, pois, ficará melhor em um capítulo geral mais adiante, quando se completar o tratamento correspondente às diversas…
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