Embora a lei não preveja qual modalidade de agente de tratamento os titulares de serventia se enquadrem, isso está sendo feito pela regulamentação do Poder Judiciário 1. Introdução Com a lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vieram uma série de requisições novas para todos os agentes de tratamento de dados legitimarem suas atividades. A aplicação da…
A União Estável é caracterizada por ser uma relação pública e duradoura, com o objetivo de constituição de família Com a pandemia, diversos casais que tinham um relacionamento onde cada um residia em seu domicílio, passaram a conviver na mesma residência, aumentando o tempo de convívio, já que muitas pessoas passaram a trabalhar à distância, na modalidade de trabalho…
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Para especialista, proposta condena o poliamor à invisibilidade e vai acabar gerando injustiças nas relações O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), citou princípios constitucionais e legais de proteção à família e de fidelidade recíproca dos cônjuges para defender restrições ao reconhecimento da união poliafetiva no Direito brasileiro. Noronha participou nesta quinta-feira (27) de…
O Senado aprovou a prorrogação, até 2025, do prazo para o registro de imóveis rurais nas faixas de fronteira. A proposta (PL 1792/2019), que segue para sanção, pode regularizar 54 mil propriedades que já receberam o título estadual mas precisam do aval da União. O projeto estabelece um prazo de seis meses para que o governo federal questione o título…
Deputada explica que o projeto adapta o Código Civil a decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 2017 O Projeto de Lei 951/21 permite que a união estável de um casal seja reconhecida no inventário, desde que comprovada por documentos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é da deputada Dulce Miranda (MDB/TO) e altera o…
O princípio da livre estipulação, consagrado pelo Código Civil Brasileiro, permite àqueles que estão prestes a contrair o matrimônio ou a união estável a opção pela escolha do regime de bens que irá vigorar ao longo da relação. Mas, não raro, nos deparamos com situações de pessoas que acreditam que a partilha de bens possui os mesmos efeitos no caso…
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Os convidados desse episódio são o diretor executivo da Unibes Cultural, conselheiro cultural do Consulado de Portugal em SP, diretor da Arena Cultural e representante da Fundação PROA no Brasil, Bruno Assami; a assistente de mobilização de fundos do UNICEF no Brasil e responsável pelo programa de Testamentos Solidários, Carolina Santos; e a oficial de Filantropia do Unicef Brasil, Valeria…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Centauro. Fundada em 1981, a Centauro é o maior varejo de artigos esportivos da América Latina. Com atuação nos principais shoppings do país, a rede desenvolveu e implantou o conceito de Super e Megastore que reúne, dentro de…
Introdução Este artigo tem o propósito de tratar das transformações de imóveis rurais em urbanos. Para isso, será necessário introduzirmos dispondo, sinteticamente, sobre as políticas de urbanização, as formas e mecanismos de ampliações das áreas urbanas para depois tratarmos dos procedimentos junto ao INCRA e às Serventias de Registros de Imóveis. Historicamente, estudiosos relacionam a crescente e desenfreada…
Como não poderia ser diferente, seguirei nas minhas homenagens ao professor Zeno Veloso, que, infelizmente, nos deixou no último dia 18 de março de 2021. Neste texto tratarei de algumas de suas contribuições ao sempre divergente tema da união estável, com três questões jurídicas que sempre eram analisadas pelo grande jurista, seja em suas obras ou em suas brilhantes exposições.…
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça julgou um caso no qual a união estável, com todos os seus efeitos, inclusive sucessórios, foi reconhecida nas instâncias inferiores. Cuidava de um relacionamento de dois meses e duas semanas de convivência. Destaco a ementa do julgado: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CARACTERIZA PELA…
Afinal, não podem os demais herdeiros restarem inertes sobre o imóvel objeto da ação de usucapião pelo longo prazo ininterrupto de 15 (quinze) anos e, posteriormente, se oporem à aquisição legítima do direito de propriedade pelo herdeiro que foi possuidor pelo prazo exigido pela legislação A usucapião extraordinária é reconhecidamente um direito real de aquisição originária da propriedade, e…
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