Decisão do CNJ sobre precatórios sem trânsito em julgado expõe tensão entre segurança jurídica, efetividade processual e litígios protelatórios da União A recente decisão do CNJ, no âmbito do pedido de providências 0003764-47.2025.2.00.0000, trouxe à tona um tema complexo do processo civil contemporâneo: a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da fase executiva. O caso, que envolveu a…
1ª seção definirá se fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD diretamente do CTN ou se está sujeito às normas específicas da Unidade da Federação A 1ª seção do STJ afetou os REsps 2.175.094 e 2.213.551 ao rito dos repetitivos, para definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD – imposto sobre…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), em parceria com as Seccionais de Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, informa que estão abertas as inscrições para o Encontro Notarial do Sudeste. O evento acontece no dia 19 de setembro de 2025, no Hotel Fasano Belo Horizonte (Rua São Paulo, 2320 – Lourdes). Com a…
Decisão determinou revisão do PPI e suspendeu exigibilidade dos valores até recálculo, sob pena de multa diária A juíza de Direito Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, determinou a exclusão de valores de IPTU progressivo de parcelamento firmado com o município, por entender que a notificação oficial ao contribuinte só ocorreu depois da…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 27-08-2025 Fonte: DJESP
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 26-08-2025 Fonte: DJESP
Documento está sendo elaborado no âmbito da Sustainable Business COP30, aliança global liderada pela CNI e formada por empresas, instituições e parceiros estratégicos de todo o mundo O setor privado elabora, no momento, documento com recomendações e exemplos práticos em prol da agenda climática, para ser analisado no âmbito da COP30, 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas…
O parecer orienta que, em vendas de imóveis, a vendedora deve comunicar a prefeitura para atualizar o cadastro do IPTU, evitando autuações, execuções fiscais e lançamentos em seu nome Com o objetivo de prevenir autuações e execuções fiscais relacionadas ao IPTU após a alienação de unidades imobiliárias, elaboramos o presente parecer para orientar, de forma impessoal e aplicável a qualquer…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir tese vinculante sobre a possibilidade de o Fisco arbitrar a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ainda que o estado onde se localize o bem tenha normas específicas sobre o tema. O colegiado afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), com o objetivo de trazer alegria às crianças do estado, convida os cartórios paulistas, em mais uma de suas ações de caráter social, a participarem da Campanha do Dia das Crianças 2025. A iniciativa visa arrecadar brinquedos, materiais escolares, roupas, livros, revistas e gibis infantis para doação em…
Entre as oportunidades, há apartamentos, casas e terrenos com lances que vão de R$ 20,4 mil a R$ 942 mil A Poupex, instituição financeira especializada em crédito imobiliário, está promovendo um leilão com mais de 45 imóveis espalhados por 16 estados brasileiros, em parceria com a plataforma Sold Leilões. Os lances vão de R$ 20,4 mil a R$ 942 mil,…
A 11.ª Sessão Ordinária de 2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será realizada na terça-feira (26/8), a partir das 10h. A pauta de julgamento prevê a análise de 14 itens. Além disso, está prevista a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica sobre execuções fiscais e a entrega da 5.ª edição do Prêmio Viviane do Amaral. A reunião será…
É uma cena que a gente vê com bastante recorrência na vida de milhões de brasileiros: a família constrói a vida toda num terreno que, na hora de conferir os papéis, só existe no registro (RGI) como um terreno vazio. Essa bagunça entre a realidade e o que consta no Cartório e na Prefeitura é um dos problemas mais frequentes…
A Resolução nº 001/2008 do Fundo Especial para Registro Civil – FERC, vinculado ao TJAL, vigente à época, exigia um selo de autenticidade digital para cada ato notarial e registral. A norma também previa o uso de um selo por grupo de 5 mil imagens apenas em caso de documento físico digitalizado para simples conservação. Algumas serventias de registro de…
Descubra se o banco pode tomar seu bem de família e como se proteger com ajuda de um advogado especialista Dívida com mais de 8 anos pode estar prescrita? Descubra se o banco pode tomar seu bem de família e como se proteger com ajuda de um advogado especialista. O que é o bem de família? O bem de família…
