Evento reunirá Poder Judiciário, notários nacionais e estrangeiros, advogados e juristas para debater o caminho sem volta da jurisdição voluntária. A Academia Notarial Brasileira (ANB) e o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), com apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) e da Corregedoria Nacional de Justiça, promoverão no próximo dia 24 de outubro,…
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É por meio do reconhecimento de firma e das autenticações que são evitadas infrações prejudiciais à comunidade Em julho deste ano, o presidente Michel Temer ampliou a dispensa de alguns serviços notariais, incluindo o reconhecimento de firma, alegando que o procedimento auxiliará na “desburocratização do serviço público”. O reconhecimento de firma, atestado ou certificação de autenticidade de uma assinatura…
Direito de preferência é a prerrogativa de se adquirir um bem pelas mesmas condições oferecidas a terceiro (como preço e forma de pagamento). Tratando-se de bem comum, o exercício do direito de preferência objetiva mantê-lo no domínio de quem já é proprietário, evitando o ingresso de terceiro na gestão do patrimônio “ante o potencial conflituoso inerente a essa forma anômala…
A decisão é da 3ª turma do STJ. Um neto não conseguiu anular o testamento da avó que, embora sabendo de sua existência, declarou no documento que não tinha descendentes sucessíveis. A mulher tomou conhecimento de que tinha um neto apenas após a morte do filho, acolhendo-o e mantendo relacionamento próximo. Inclusive, doou-lhe patrimônio que fora do pai.…
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É por meio do reconhecimento de firma e das autenticações que são evitadas infrações prejudiciais à comunidade Em julho deste ano, o presidente Michel Temer ampliou a dispensa de alguns serviços notariais, incluindo o reconhecimento de firma, alegando que o procedimento auxiliará na “desburocratização do serviço público”. O reconhecimento de firma, atestado ou certificação de autenticidade de uma assinatura…
Direito de preferência é a prerrogativa de se adquirir um bem pelas mesmas condições oferecidas a terceiro (como preço e forma de pagamento). Tratando-se de bem comum, o exercício do direito de preferência objetiva mantê-lo no domínio de quem já é proprietário, evitando o ingresso de terceiro na gestão do patrimônio “ante o potencial conflituoso inerente a essa forma anômala…
A decisão é da 3ª turma do STJ. Um neto não conseguiu anular o testamento da avó que, embora sabendo de sua existência, declarou no documento que não tinha descendentes sucessíveis. A mulher tomou conhecimento de que tinha um neto apenas após a morte do filho, acolhendo-o e mantendo relacionamento próximo. Inclusive, doou-lhe patrimônio que fora do pai.…
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que anulou a venda de um imóvel objeto de inventário devido à ausência de manifestação do inventariante do espólio, também herdeiro. De forma unânime, o colegiado afastou as alegações de ilegitimidade do espólio para pedir judicialmente…
Clique aqui e leia o inteiro teor. Dados do processo: TJ/SP – Agravo de Instrumento nº 2059775-19.2017.8.26.0000 – Mogi das Cruzes – 10ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Elcio Trujillo – DJ 23.05.2017
Proposta deverá seguir para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 428/11, do deputado Luiz Couto (PT/PB), que insere no Código Civil (Lei 10.406/02) a recomendação para que juízes incentivem a mediação familiar em casos de divórcio. Por meio da mediação familiar, os casais têm a ajuda de…
Clique aqui e leia o inteiro teor. Dados do processo: TJSP – Apelação Cível nº 1082065-07.2015.8.26.0100 – São Paulo – 10ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. J. B. Paula Lima – DJ 22.05.2017 Nota(s): Excerto do Acórdão: “No caso em apreço, não obstante a alegação dos apelantes no sentido de que o…
