Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 21-10-2022 Fonte: DJE/SP
Por que devemos respeitar as regras? A questão é examinada na obra clássica do Professor Frederick Schauer, em sua obra “Playing By the Rules”. Segundo o Autor, “as regras definem o que está’ aberto para a consideração daqueles que decidem, afastando do horizonte destes os fatores que foram suprimidos. Assim, as regras retiram parte do poder daqueles que decidem, vez…
No caso de viagem internacional, conforme o artigo 84 do ECA, as crianças ou adolescentes menores de 18 anos que forem viajar para outros países desacompanhados de seus pais precisam de autorização judicial O artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que todas as crianças e adolescentes menores de 16 anos necessitam, obrigatoriamente, de autorização judicial…
Garantir uma proteção para momentos da vida como um divórcio, pode trazer mais segurança emocional e financeira para a mulher Diferente do que vivemos no passado, o divórcio entre casais se tornou mais comum e concebível socialmente. Com isso, vemos construções familiares mais amplas e formas de conduzir essa partilha menos rígidas. Ainda assim, observamos que algumas das…
O vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil — Seção São Paulo (CNB/SP), Andréy Guimarães Duarte, apresentou hoje (20 de outubro) a palestra “A evolução dos cartórios no ambiente digital. Tecnologia agregada à segurança jurídica. Os benefícios para o cidadão” no Congresso Future Jud. O evento, que ocorreu dos dias 18 a 20 de outubro em São Paulo, reuniu aproximadamente…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Viva Salute. O e-commerce especializado em produtos naturais oferece até 10% de desconto em todo o site para os associados ao CNB/SP, mais 3% OFF com pagamentos via PIX. O cupom será aplicado sobre o valor total do pedido, excluindo…
Este ano, a Lei Nº 6.515, que institui o divórcio no Brasil, completa 45 anos. De lá para cá a normativa já beneficiou milhares de pessoas que almejavam pôr fim aos seus casamentos. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), somente no ano passado, 330 mil casais colocaram um ponto final em seus matrimônios. O instituto…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 201 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Bem de Família III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira estabelece que é possível a penhora do bem de família em favor do credor de pensão alimentícia, ainda que se trate de bem indivisível,…
Conforme o Código Civil de 2002, todos os cidadãos abaixo dos dezoito anos são absolutamente ou relativamente incapazes Emancipação. O termo passou a ser mais disseminado no País nos últimos anos, mas ainda é envolto de dúvidas. Afinal, o que faz um adolescente se tornar capaz na esfera civil antes da idade correta, isto é, 18 anos? São várias…
A relação entre humanos e animais de estimação é definida pelo direito de propriedade. Assim, cabe ao dono pagar pelas despesas geradas pelo cuidado do animal. Se um casal combinou, ao se separar, que o pet ficará com um deles, ele deve passar a ser o único dono, ficando obrigado a arcar com todos os custos. Com esse entendimento,…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família, cuja penhora – salvo algumas exceções – é vedada por lei. Para o colegiado, o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade,…
A fim de uniformizar, em âmbito nacional, as regras relacionadas ao período de interstício para participação em concurso de remoção para cartórios extrajudiciais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou a diretriz da Resolução CNJ n. 81/2009, que estabelece o período mínimo de dois anos para a remoção. A decisão, tomada pela maioria do Plenário durante a 358ª Sessão…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 20-10-2022 Fonte: DJE/SP
Os conceitos não são substancialmente dessemelhantes, tendo em vista que todos os referidos institutos têm uma base comum. Apesar da contemporaneidade da utilização da afetação patrimonial em relação a institutos jurídicos imobiliários e mobiliários no Brasil, a exemplo do que se dá no tocante ao patrimônio de afetação no contexto da incorporação imobiliária e do bem de família voluntário,…
O tema “eutanásia” é alvo de divergências doutrinárias e objeto de estudo de diversas áreas de aplicação O Código Penal de 1940 em atual vigência no Brasil dá ao bem jurídico vida o maior grau de proteção no ordenamento jurídico. Conforme Nélson Hungria, idealizador do Anteprojeto do Código Penal de 1940, o bem vida é o bem jurídico de…