O servidor público que precisa adotar a redução da carga horária para cuidar da própria saúde ou de um familiar tem direito a isso ainda que não haja previsão específica no estatuto que rege a sua atuação. Com esse entendimento, a juíza Edwiges Coelho Girão, da Vara Única da Comarca de Ipu (CE), concedeu tutela antecipada para que uma…
Segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, é preciso repensar o procedimento adotado no plantão judiciário para diminuir o volume de ações analisadas durante esse período. Hoje, os processos são recebidos e analisados, mas só os casos urgentes são decididos. O que a presidente quer é que só os casos urgentes sejam…
Os Jogos Olímpicos de Paris 2024 destacam a necessidade crítica de cibersegurança devido à crescente interconectividade e sofisticação dos ciberataques. Medidas robustas são essenciais para proteger dados e garantir a continuidade do evento Os Jogos Olímpicos de Paris 2024 são um espetáculo de excelência esportiva e inovação tecnológica. No entanto, com o evento em andamento, a revolução da cibersegurança…
A EC 132/23 simplificou o sistema tributário com o IBS e a CBS. O PLP 108/24 regula o Comitê Gestor do IBS e uniformiza o processo administrativo tributário, mas aumenta o número de entes fiscalizadores Desde a promulgação da Emenda Constitucional 132/23, que buscou a simplificação do sistema tributário nacional com a criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços (competência…
Com um planejamento estratégico adequado, desenvolvimento de lideranças e comunicação eficaz, é possível superar os desafios e garantir uma transição bem-sucedida A gestão de uma empresa envolve não apenas a condução diária dos negócios, mas também a preparação para o futuro, especialmente no que tange à sucessão de liderança. A sucessão empresarial é um aspecto crucial do planejamento patrimonial…
Ataques cibernéticos são os acessos não autorizados ao sistema de informação para a prática de condutas ilícitas, tais como, roubo de identidade, transações eletrônicas indevidas, sequestros, frutos e etc. Um estudo de 2010 mostrou que um hacker pode se infiltrar em apenas uma das muitas unidades de controle eletrônico de um veículo para manipular o sistema crítico de segurança e…
O infrator foi autuado por praticar pesca de camarão com arrasto de fundo sem permissão do órgão competente A 1ª turma do STJ decidiu que o prazo prescricional para exigir a entrega de um bem usado em infração ambiental, quando o próprio infrator é o depositário, começa a contar a partir da data em que ele, ao ser notificado,…
Secional possui dois canais de denúncias e promove ações de proteção às vítimas e punição de agressores Em um cenário global de aumento de violência de gênero, que atinge, inclusive, advogadas no exercício de sua profissão, a OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo atua em várias frentes que visam garantir tanto a proteção da advocacia feminina de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 02-08-2024 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Zattini. A empresa é a loja on-line de moda da Netshoes e atua exclusivamente com e-commerce. A Zattini oferece milhares de marcas e produtos entre calçados, vestuários e acessórios – do Outlet ao espaço Boutique. Tudo com rapidez,…
O objetivo do contrato é demonstrar de forma expressa que não há o intuito de constituir família, requisito primordial para a caracterização da união estável Um tema que tem ganhado destaque nos últimos anos diz respeito aos chamados “contratos de namoro”. Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil, antes de 2015, era registrada uma quantidade ínfima desses contratos, não…
Testamento vital como ferramenta na diminuição do “peso” do cuidado para as mulheres Nos últimos tempos vem sendo discutido na sociedade o conceito de economia do cuidado, que refere-se à atividades que giram em torno do cuidado com as pessoas, sejam elas remuneradas ou não, tais como o cuidado com a casa, com crianças, idosos e as profissões ligadas…
A forma de ocupação do imóvel e a separação de um casal influenciam no prazo para a usucapião Embora o prazo de residência seja uma das premissas para a usucapião, ele não é a única variável que conta na hora de determinar se quem mora no imóvel tem direito a ser seu dono ou não. Segundo a lei,…
As sociedades brasileira e mundial vêm passando por uma evolução exponencial constante e veloz quando o assunto é internet e relações jurídicas nela estabelecidas. Não é por menos que o Judiciário cada vez mais se depara com ações para solucionar problemas que jamais foram cogitados pelo legislador. Isso ocorre, principalmente, com a migração das relações cíveis para o âmbito…
Compliance é a prática de garantir que empresas sigam normas e ética, protegendo sua integridade. No Brasil, ganhou destaque com a lei anticorrupção (lei 12.846/13), que incentiva a conformidade para evitar sanções e melhorar a reputação Você sabe qual é a verdadeira relação entre compliance e Direito? Essa é uma dúvida que costuma ser comum até mesmo entre…
