O servidor público que precisa adotar a redução da carga horária para cuidar da própria saúde ou de um familiar tem direito a isso ainda que não haja previsão específica no estatuto que rege a sua atuação. Com esse entendimento, a juíza Edwiges Coelho Girão, da Vara Única da Comarca de Ipu (CE), concedeu tutela antecipada para que uma…
![Artigo: Redução de jornada de servidor público para cuidar de familiar não exige previsão estatutária – por Paulo Batistella](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/ARTE-CAPA-ARTIGO-SITE-740x350.png)