A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão…
Com a medida, todos os cartórios devem realizar seus atos por meio eletrônico e devem ser conectados entre si A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória 1085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do País. A matéria será…
SAVE THE DATE O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal convida os profissionais cartorários de todo o Brasil que operam o Sistema Apostil para o 1º Fórum Nacional da Apostila da Haia, que ocorrerá dia 3 de junho (sexta-feira), no Plenário do CNJ, em Brasília/DF. O evento é organizado pelo CNB/CF, CNJ e pela Conferência de Haia…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará amanhã (9 de maio), a partir das 17h, um workshop ao vivo e gratuito sobre as alterações no sistema declaratório do ITCMD. Os auditores fiscais da Receita Estadual de São Paulo, Jefferson Valentin e Alexandre Agostini Gonçalves Pinto, serão convidados pelo presidente do CNB/SP e 2º Tabelião de Notas da Comarca de Ribeirão Preto/SP, Daniel Paes de Almeida, a…
Mais de 18 mil divórcios foram registrados em 2021 no estado, aumento de 5% em relação a 2020 O estado de São Paulo bateu o recorde de divórcios em 2021. Os 18,3 mil registros representam o maior valor desde que o Colégio Notarial do Brasil começou a fazer essa contagem, em 2007, há 14 anos. Em comparação a 2020,…
Especialistas apontam pandemia, desburocratização do processo jurídico e independência da mulher como alguns dos motivos. O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP), Daniel Paes de Almeida, concedeu uma entrevista sobre o assunto. Assista à reportagem completa aqui. Fonte: SP1
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 06-05-2022 Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria com a JS Gráfica. A JS Gráfica trabalha desde 1994 agregando o que há de melhor na produção de impressos de segurança. O resultado final é um alto padrão de qualidade e de impressão, garantindo o maior grau de proteção contra falsificações e adulterações. Hoje são centenas…
Pode-se dizer que a história de sucesso das democracias modernas reside em larga medida na forma como os conceitos e institutos do direito criam mecanismos de fomento à descentralização do poder estatal e social, evitando assim violações a direitos e garantias fundamentais.[2] Com o advento da sociedade de dados, essa função primordial do direito moderno torna-se ainda mais central para…
Lidar com a perda de um ente querido pode configurar, além do enorme desgaste emocional, um desgaste judiciário. Em caso de falecimento de sócios encontram-se algumas leis vigentes capazes de preservar o patrimônio da família e também da empresa, podendo ocorrer de algumas maneiras. A lei assegura, também, o desejo dos herdeiros, tendo em vista que a eles não se…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 05-05-2022 Fonte: DJE/SP
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, compareceu nesta terça-feira (3) à cerimônia de oficialização do acordo de cooperação técnica entre a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre). A cerimônia ocorreu na sede da CNR,…
A situação é conhecida por muitos advogados que atuam com inventários extrajudiciais: agências bancárias recusam-se a prestar informações sobre saldos em contas e aplicações financeiras da pessoa falecida para o(a) inventariante, exigindo muitas vezes uma inacreditável “ordem judicial”, sabidamente impossível de ser obtida no Tabelionato de Notas. Contam-se histórias, totalmente críveis, de advogados que já foram obrigados a ingressar…
Embora o caso tenha ganhado recente notoriedade, casos similares ganharam os olhares da mídia, recebendo grande repercussão Ganhou novamente destaque nos veículos de mídia, o caso de Adriana Ferreira Almeida, popularmente conhecida como viúva da mega-sena. A viúva foi condenada no ano de 2016 a 20 anos de prisão, por encomendar o homicídio de seu marido, Renné Senna, após…
Processo: REsp 1.830.080-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Inoponibilidade. Copropriedade preexistente da filha exclusiva do “de cujus”. Arbitramento de aluguéis. Cabimento. Destaque: Tem direito ao recebimento de aluguéis a parte que, sem vínculo de parentalidade…
