Na pandemia, os casais tiveram a possibilidade de realizar o processo legal de separação pela internet O divórcio é o instrumento jurídico para a separação de um casal. Além do custo emocional, esse processo legal demanda dinheiro, tempo e decisões importantes como a partilha de bens. Durante a pandemia, contudo, ficou menos complicado se divorciar com o trâmite complemente…
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O Jornal do Notário n° 207 traz na matéria de capa as conquistas da gestão 2020/2022 do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), presidida pelo tabelião Daniel Paes de Almeida. Nos últimos dois anos vivemos a era do “distanciamento” e, embora tenhamos passado por inúmeras perdas, tempo e dedicação foram largamente designados para manter uma classe forte,…
Uma pessoa falece e após o seu falecimento, se divorcia: você já pensou nessa possibilidade? Entenda o que é “divórcio post mortem”. Em decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, inclusive, e não somente nesse Tribunal, foi deferido um pedido de Divórcio após a Morte (divórcio “post mortem”, que havia sido realizado judicialmente antes da morte do “de…
Segundo Carolini Cigolini, o mais importante é colocar o bem-estar do pet em primeiro lugar Nos dias de hoje, os animais de estimação são considerados integrantes das famílias e, assim como os filhos, provocam discussão em processos de divórcios em todo o Brasil. De acordo com a advogada Carolini Cigolini, especialista em direito das famílias e sucessões e…
Autor da proposta explica que a intenção é permitir que os herdeiros disponham do bem antes do fim do inventário O Projeto de Lei 4289/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite que o co-herdeiro ceda seu direito hereditário a um bem individual por meio de uma escritura pública de promessa de compra e venda sob condição. Carlos Bezerra…
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage. O entendimento é de que a escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc, e cláusulas que estabeleçam a retroatividade…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Amaro. A marca de lifestyle que oferece o melhor da moda, beleza, bem-estar e casa num só lugar. No site você encontra produtos próprios da Amaro e também de uma seleção de mais de 100 marcas parceiras. Os…
O escopo do presente é analisar a usucapião especial urbana COMENTÁRIOS INICIAIS A função social da propriedade passou a ter importância, após ter sido reconhecida pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Assim, ao partir dessa concepção, o legislador passou a ter mais atenção com áreas urbanas inutilizadas. Com a falta de regulamentação decorrente e a escassez de moradias,…
A proteção constitucional conferida ao direito de propriedade admite limitações apresentadas pelo Estado, especialmente quando confrontada com outras garantias da carta política, como ocorre no caso da função social da propriedade e da proteção do patrimônio histórico e cultural (artigos 5º, XXIII, e 216, §1º, da Constituição Federal, de 1988 – “CF-1988”). No entanto, dado os primados sobre os…
Proposta pretende combater a fraude nos processos de grilagem O Projeto de Lei 250/22 altera o Código Florestal, a Lei dos Registros Públicos, a Lei Agrária e o Sistema Nacional de Cadastro Rural para aumentar a transparência sobre dados de posse e propriedade de terras no País. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto assegura a…
É importante saber como regularizar um imóvel que não tem escritura. Se por algum motivo você não possui um imóvel, ou espera fazer a compra de um, então provavelmente também deve saber que ele precisa estar com toda a documentação em ordem regular. Além de saber se a construção foi devidamente acompanhada por equipe de arquitetura e engenharia, é…
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando…
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