A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que julgou procedente o pedido para que fossem descartados os embriões que sobraram no processo de fertilização in vitro. O procedimento foi realizado durante o casamento dos autores, agora divorciados. O colegiado concluiu que “a vontade procriacional pode ser alterada-revogada de maneira legítima e válida até a implantação do embrião criopreservado”. Consta…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Design Up Living. A loja virtual de decoração e objetos para a casa confecciona seus produtos com cuidado e amor, desde a ideia até o acabamento final. Associados ao CNB/SP têm até 10% de desconto em todo o…
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Imóvel objeto de posse pode entrar em inventário? Sim, mesmo que tenha somente a posse pode ser objeto de inventário judicial ou extrajudicial. Os direitos de posse e ações sobre imóvel, ainda que sem título de domínio, por demonstrar valor econômico, podem ser partilhados no inventário. Como regularizar a propriedade do imóvel? A Usucapião é o procedimento…
A relação familiar está calcada em paradigmas como a liberdade e a afetividade, ainda que seja massivamente regulamentada pelo Estado, enquanto protetor dos direitos e garantias individuais. Limita-se a liberdade do indivíduo em nome da dignidade dos membros do vínculo familiar, especialmente para os mais vulneráveis. Apesar da regulamentação estatal sobre os parâmetros da conformação familiar, resta algum espaço…
A relação estabelecida entre o ser humano e os animais remonta aos primórdios da civilização. Quando se pensa no termo “animais de companhia”, ou “animais de estimação”, a primeira figura que vem à mente é a do cão, pois longa é a amizade existente entre os seres humanos e os cães. A evidência mais antiga relacionada à domesticação…
O divórcio nunca é um processo fácil, pois envolve questões de cunho burocrático, como partilha de bens, pagamento de pensão alimentícia e, dentre elas, a questão do plano de saúde. Durante o processo de partilha de bens e alterações nos contratos adquiridos de forma conjunta, também é preciso decidir o que será feito com relação ao plano de saúde…
A Lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada com o objetivo de “coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, como exposto em seu preâmbulo. Para tanto, prevê uma série de medidas de proteção, não só no âmbito judicial, como também no administrativo, além de definir os tipos de violência de que uma mulher…
Muitos acreditam que, ao adotar o regime de separação de bens, estarão afastando o seu cônjuge da sucessão. Contudo, não é bem assim. A confusão se dá porque a regra no divórcio é uma e na sucessão é outra. Inicialmente, é importante esclarecer as diferenças entre o regime da separação convencional de bens e o da separação legal de…
A proposta também amplia o rol de atividades permitidas em reservas particulares A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que incentiva a criação voluntária de áreas de proteção ambiental em propriedades privadas rurais ou urbanas. Pelo texto, se a área da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) ultrapassar 30%…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo deflagrou neste mês de janeiro a operação Vaisyas II, nova etapa de fiscalização sobre a transmissão de patrimônio sujeita à incidência de ITCMD, imposto cobrado sobre doações ou transmissão causa mortis (heranças) e que possui alíquota de 4%. Um grupo de 11 Auditores Fiscais da Receita Estadual, coordenados…
Reportagem especial da seção “Igualdades”, da Revista Piauí, destacou o aumento na procura de Apostilamentos para a solicitação de dupla cidadania e visto para estudos no exterior. Seção contabiliza alguns dos principais números da semana com infográficos especiais. =IGUALDADES A emigração de brasileiros cresceu de forma constante nos últimos anos. Entre 2015 e 2020, o número de brasileiros…
Obusufruto é muito utilizado por pessoas que desejam evitar o inventário, partilhando seus bens em vida, de forma segura, portanto, realizam a doação com usufruto, por exemplo, para seus filhos, transferindo a propriedade de um bem, que poderá ser imóvel, cotas de sociedades, dentre outros. O doador tornar-se-á usufrutuário do bem, ou seja, poderá usar, gozar e perceber os…
Para muitos, o planejamento matrimonial pode parecer uma mera burocracia a mais. Eu, todavia, diria que talvez seja a parte mais importante do casamento em si, é um projeto de vida! Para a maioria das pessoas, planejar um casamento é uma tarefa dos sonhos: o pedido perfeito, as alianças, escolha de padrinhos, fotógrafos, festa, lua de mel… e por…
A usucapião bem imóvel é maneira legítima de aquisição originária da propriedade através do decurso do tempo da posse continuada, sempre que observados os requisitos específicos estabelecidos pelo ordenamento jurídico para cada uma das modalidades permitidas. O crescimento galopante do número de aquisições de propriedade de bens imóveis por meio da usucapião é fruto de peculiaridades do Brasil, pois,…
