O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d'água em áreas urbanas (PL 2510/2019). O texto altera o Código Florestal, atribuindo aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. Agora,…
Saiba tudo sobre como funciona e quando é necessária a autorização de viagem para menores de idade Vai chegando o final do ano e muitas famílias decidem viajar, seja para passeio ou para se reunir com amigos e parentes. Mas quando se tem filhos menores de idade, surgem as dúvidas: devo solicitar a autorização de viagem? E como…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga as aulas on-line sobre procedimentos para cartórios da Tac7, Desenvolvimento Gerencial de Cartórios, que acontecem na semana que vem. Serão 04 aulas à distância e gratuitas sobre o assunto. Nos dias 18, 19, 20 e 21 de outubro a especialista em Gestão de Cartórios, Talita Caldas, estará ao…
Contrato de gaveta é o contrato feito entre o comprador e o vendedor de um imóvel, com as informações sobre a negociação realizada, mas que, no entanto, não haverá a transferência imediata da propriedade para o nome do novo proprietário (comprador). Para que haja a transferência da propriedade, é necessário registrar a negociação na matrícula do imóvel, no respectivo cartório…
A autorização da lavratura, por cartórios extrajudiciais, de inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais, conferida pela Lei n. 11.441/2007, continua a produzir ótimos resultados para a população e para o Estado. Processos de divórcio e inventário, por exemplo, que duram, em média, de um a quinze anos, respectivamente, passaram a ser resolvidos nos cartórios em atos que podem ser feitos…
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Justiça de São Paulo acolheu pedido dos herdeiros da proprietária das contas O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) determinou ao Facebook restaurar o perfil de uma usuária da rede social, já morta, que foi invadido e alterado indevidamente. Quem obteve a decisão foram os pais e herdeiros da proprietária das contas no Facebook e Instagram. Cabe recurso.…
Durante este ano produzimos duas séries de matérias sobre questões relacionadas aos direitos e obrigações legais decorrentes das relações familiares: falamos sobre testamento e inventário. Agora, vamos tratar dos regimes de bens e suas implicações e das diferenças entre casamento e união estável. Não importa se duas pessoas escolhem assinar uma união estável ou efetivamente casar, no momento de…
O curso tradicionalmente promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) acontecerá no formato on-line – via transmissão ao vivo! O curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas será um treinamento com caráter prático e técnico, com o objetivo de fornecer as ferramentas para um atendimento de excelência e segurança jurídica nas serventias extrajudiciais. Na aula serão…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a English Live. A maior escola de inglês on-line do mundo oferece aulas com professores certificados em aulas de conversação ao vivo; 16 níveis, do básico ao pós-avançado; acesso ilimitado por 24 horas diárias, através de computador ou dispositivos…
Pode um cônjuge ou companheiro doar ao outro imóvel gravado com a cláusula de incomunicabilidade? O tema, como muitos outros no ramo do Direito, divide opiniões. Muitos profissionais do direito entendem pela impossibilidade, assim como muitos entendem pela possibilidade dessa doação. Traremos a seguir os argumentos das duas correntes existentes sobre o tema. Apesar de nos posicionarmos a favor…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou no último dia 5 um pedido de licença-maternidade a uma servidora da Universidade Federal de Santa Catarina que teve bebê gestado pela companheira em união homoafetiva. A 3ª Turma da Corte entendeu que deveria fazer uma interpretação analógica da legislação existente para o relacionamento heteroafetivo e confirmou a decisão de primeira…
Mudança poderia acarretar prejuízos a credores A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fábio Fernandes Lima, da 2ª Vara Cível de Botucatu, que negou pedido de casal para alteração do regime de bens do matrimônio. Nos autos, eles alegam que são casados sob o regime de comunhão parcial…
É possível a manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no cartório de registro de imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade passiva de um homem em execução fiscal ajuizada pelo…
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