O regime de previdência privada tem caráter facultativo e complementar ao regime geral da previdência social, que é público e compulsório, cuja administração foi delegada ao INSS Ao término da sociedade conjugal, realiza-se a partilha de bens do casal. Na hipótese de o regime de bens aplicável ser o da comunhão parcial de bens ou o da comunhão universal,…
A abertura da sucessão e o inventário ou arrolamento de bens representam, no mais das vezes, gastos elevados aos herdeiros, que se vêm às voltas com obrigações fiscais, cartorárias e com advogados. Não é incomum que o formal de partilha não seja levado a registro perante os respectivos tabelionatos em razão da mora dos herdeiros. Nessa hipótese, a pergunta…
Muitos casais buscam a informalidade da união estável, mas se esquecem que o excesso de informalidade é um dos grandes fatores desencadeadores de conflitos ao término do relacionamento É perceptível para qualquer um que a dinâmica das relações afetivas mudou bastante nas últimas décadas, de forma que, infelizmente, o casamento se tornou em instituto menos importante do em outros…
O falecimento de um familiar é sempre um momento de grande desafio para toda e qualquer família, pois, além do luto, há uma série de reflexos dele decorrentes. Se em qualquer situação sofremos impactos diretos e indiretos com o falecimento de um membro da família, muito mais reflexos temos quando estamos diante do falecimento de um produtor rural, tendo…
Exceções criadas pela jurisprudência O “dogma” da impenhorabilidade do bem de família que serve para a moradia, e até mesmo do salário, vem sendo quebrado pela jurisprudência, em que pese o claro texto de lei. Vale lembrar que, em 2006, houve um projeto legislativo que visava regulamentar a questão, mas não prosperou. Assim, o bem imóvel que serve…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Dúvida do leitor: Minha mãe morreu primeiro, antes que o meu pai. Os dois tiveram quatros filhos e meu pai tem dois filhos fora do casamento. Como fica a divisão da herança? Resposta de Samir Choaib e Lais Meinberg Siqueira: Pela ordem dos fatos, deve-se realizar primeiramente a…
Em meio ao cenário de condições atrativas no mercado imobiliário, comprador precisa estar atento para evitar problemas que podem levar até à perda do bem Muitos consumidores estão comprando apartamentos e casas, aproveitando os preços em queda na pandemia e o crédito imobiliário com juros abaixo de dois dígitos. No mercado estadual, um bom indicador desse movimento é o…
Pelo fato de o herdeiro direto ter falecido antes de seus pais, o cônjuge sobrevivente não tem direito à herança futura dos sogros Meus sogros são vivos e todos os seus bens estão em seus nomes. Meu cunhado faleceu e não deixou filhos. A esposa dele tem direito à futura herança dos meus sogros? E os sogros têm direito…
Promovida pelo GTCARTOR, audiência tratou da organização dos serviços e regime jurídico de oficiais de registro e tabeliães Aconteceu na tarde da última quinta – feira (23.09), na Câmara do Deputados, uma Audiência Pública para tratar da organização dos serviços e regime jurídico de oficiais de registro e tabeliães. A audiência promovida pelo Grupo de Trabalho Serventias Notariais, Registro…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
A morte de um familiar é um assunto que traz dor e sofrimento a quem está próximo, e quando há a ocorrência do fato, o Inventário é um assunto que é a princípio é evitado de ser abordado pelos familiares mais próximos, haja vista o estado de fragilidade destes, mas quando o falecido deixa uma herança é inevitável a Abertura…
Para fins de ajudar a população na aquisição de seu primeiro imóvel próprio, foi criado o Sistema Financeiro de Habitação – SFH A aquisição de um primeiro imóvel é sempre cercada de dúvidas e incertezas, já que é um assunto novo para quem não está acostumado com essas transações imobiliárias, assim, trataremos neste artigo sobre benefício trazido pelo Governo…
A comunhão de aquestos, em regime de separação de bens, desde que demonstrado o esforço comum, não se aplica à hipótese de separação convencional, entendida como aquela em que os nubentes, com idade inferior a 60 anos, optem por esta forma de gestão patrimonial em seu contrato de casamento A lei por vezes restringe a liberdade de contratar com…
A partir desta semana, serão publicados diversos artigos em sequência que discutem a respeito da aplicação, ou não, do direito de preferência nos contratos de parceria rural. Além da presente análise, que traz um parâmetro geral dessa discussão, foram analisadas as jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do…
Saiba que essa ação é necessária para evitar despejos em caso de venda do imóvel Imagine a seguinte situação: você, empreendedor, compra uma franquia com contrato de cinco anos. Investe na taxa de franquia, na escolha do ponto, na reforma do local e inaugura seu novo negócio. Dois anos depois, quando está alcançando o ponto de equilíbrio, o imóvel…
