Em outros artigos, já abordei acerca da usucapião extraordinária, a usucapião ordinária e a usucapião familiar, e hoje irei comentar a respeito da usucapião constitucional e/ou especial urbana ou rural, como também é conhecida. A modalidade de usucapião especial urbana, está prevista no artigo 183, da Constituição Federal, o dispõe que: Art. 183. Aquele que possuir como sua…
Magistrada não se verificou os requisitos necessários a obstarem a ação de rescisão ou sua execução A juíza Clarissa Rodrigues Alves, da 14ª vara Cível de São Paulo, julgou improcedente embargos de terceiro que alegou ser indevida rescisão de contrato de imóvel. A magistrada considerou que, em que pese verificada a boa-fé dos compradores, não se verificou os requisitos…
Juiz considerou que a relação vem sendo desenvolvida sob afeição, apreço e afinidade O juiz de Direito Antonio Fernandes Da Luz, da 3ª vara da Família de Brasília/DF, reconheceu a dupla maternidade de bebê gerado por inseminação caseira. Assim, o pequeno terá o nome das duas mães no registro. O casal homoafetivo é casado desde 2015. Depois de…
A Corregedoria Geral da Justiça determina aos Responsáveis pelas Unidades Extrajudiciais abaixo descritas que prestem ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ as informações semestrais referentes à arrecadação e produtividade, referente ao segundo semestre do ano de 2020. Tal informação deverá ser realizada por meio do endereço www.cnj.jus.br/corporativo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de FALTA…
Falta apenas 1 dia para o “Curso de Cautelas na Redação de Escrituras Públicas”, da Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor). Não perca tempo e garanta já a sua vaga! Para fazer sua inscrição e conferir o conteúdo programático, acesse: https://bit.ly/3cFfgiJ
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Após anos de amor, parceria, sonhos e luta, vive-se agora o medo e a angústia. É importante entender que não é mais necessária ou tampouco oportuna a discussão sobre a culpa e culpados. O importante é que os corações dilacerados se acalmem e as partes envolvidas procurem um profissional de confiança que atue no Direito de Família. Normalmente as…
Em breve resumo a documentação necessária que deve ser juntada para o procedimento extrajudicial Podemos visualizar o procedimento da usucapião extrajudicial em duas importantes etapas: a lavratura da ata notarial que acontece no tabelionato de notas e o registro da reconhecimento da propriedade oriunda da prescrição aquisitiva, no Cartório do Registro de Imóveis – onde de fato há toda…
Por consectário, de procedimento essencial para o aperfeiçoamento dessas funções, pois a seleção por meio de concursos públicos visa efetivar a garantia do cidadão por intermédio da qualidade excepcional dos serviços, com vistas a efetivar o valor desse preceito constitucional Neste artigo vamos estudar acerca da importância das atividades dos Tabeliães e Registradores, bem como a necessidade, ou não,…
A MI Consult IT, empresa especializada em field service na área de Tecnologia da Informação, firmou contrato com o Colégio Notarial do Brasil, CNB, seção São Paulo, para escalar o uso do sistema e-notariado, desenvolvido para digitalizar os serviços oferecidos pelos cartórios de todo o Brasil. A empresa está atuando como service desk, ou seja, uma central de suporte técnico…
Ministério Público, Defensoria Pública, associações de proteção dos animais e quem detenha a guarda poderão representá-los O Projeto de Lei 145/21 altera o Código de Processo Civil para permitir que animais não-humanos possam ser, individualmente, parte em processos judiciais, sendo representados pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, por associações de proteção dos animais ou por quem detenha sua tutela…
![Urbanize: Plataformas digitais aceleram os processos contratuais [programa 01]](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/destaque-2263-740x350.jpg)
Além da busca de imóvel de forma digital, as negociações e outras tratativas, toda parte documental também pode ser feita de forma remota. Nossa especialista jurídica, Bruna Melo, apresenta as novidades quanto aos cartórios e suas ferramentas. Assista ao programa completo aqui.
Você sabia que é possível tirar certidão de casamento ou registrar a compra de uma casa pela internet? Todos os cartórios do país oferecem o serviço on-line. Depois da pandemia do novo coronavírus, a procura por esse serviço aumentou. Assista à reportagem na íntegra aqui.
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O tratamento igualitário já está previsto em nosso ordenamento desde 1988, com a promulgação da nossa Constituição Federal. Está previsto na Carta Magna em seu artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Esse parte do texto constitucional nos deixa claro: não é permitida a distinção de qualquer natureza, sejam elas de sexo, religião, descendência,…
