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Artigo: Herdeiro que não participou da divisão dos bens no inventário – qual o prazo para buscar seu direito à herança? – Por Samira de Mendonça Tanus Madeira

Artigo: Herdeiro que não participou da divisão dos bens no inventário – qual o prazo para buscar seu direito à herança? – Por Samira de Mendonça Tanus Madeira

O nosso código civil de 2002 passou a tratar da ação de petição de herança entre os artigos 1.824 a 1.828. Neste processo, o herdeiro busca assegurar o reconhecimento de seu direito sucessório para obter a restituição da herança – ou de parte dela – contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.   O exemplo…

Artigo: O contrato de coparentalidade e a finalidade (ir)resistível: A (des)caracterização da união estável – Por Danilo Porfírio de Castro Vieira

Artigo: O contrato de coparentalidade e a finalidade (ir)resistível: A (des)caracterização da união estável – Por Danilo Porfírio de Castro Vieira

Com a inserção do pensamento plural-liberal, a Família Matrimonial, de natureza religiosa, ritualística e litúrgica deixa de ser o único meio constitutivo familiar abrindo espaço para outros modelos   1. O modelo plural e eudemonista de família e o contrato de coparentalidade   O modelo rígido e tradicional de família sujeitou-se aos princípios e valores plurais-emancipacionistas moderno-liberais, como normativamente disposto…

Artigo: Recente posição do STF sobre ITBI – Por Thais Folgosi Françoso e Felipe Galli dos Santos Panelli

Artigo: Recente posição do STF sobre ITBI – Por Thais Folgosi Françoso e Felipe Galli dos Santos Panelli

Embora o tema central do caso fosse outro, o STF acabou quebrando um paradigma, até então, consolidado pela jurisprudência e pela doutrina   No fim de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou a seguinte tese, nos autos do Recurso Extraordinário 796.376, julgado em repercussão geral (tema 796): “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do…

A Gazeta: Sistema cartorário brasileiro está entre os mais modernos do mundo

A Gazeta: Sistema cartorário brasileiro está entre os mais modernos do mundo

Cartórios constituem um serviço público privatizado que, além de desonerar o Estado, ainda gera recursos para subsidiar outras atividades públicas em todo o país   Similar ao sistema utilizado em mais de 88 países, a grande maioria países desenvolvidos como Alemanha, Itália e Japão, e com muitos aperfeiçoamentos nos últimos anos, o sistema cartorário brasileiro é atual, moderno e referência…

Netshoes oferece até 15% de desconto para associados ao CNB/SP

Netshoes oferece até 15% de desconto para associados ao CNB/SP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Netshoes. O maior site de lifestyle esportivo da América Latina oferece desconto exclusivo para associados ao CNB/SP. Além dos preços especiais a partir de R$ 19,99, os associados ao CNB/SP têm ainda 15% de desconto. E atenção: a…

Conjur: Prestação de contas pode ser feita por petição durante epidemia, diz TJ/SP

Conjur: Prestação de contas pode ser feita por petição durante epidemia, diz TJ/SP

Não cabe ao Poder Judiciário ocasionar transtornos evitáveis, causando o prejuízo nítido de estender o prazo para extinção da punibilidade, quando de alguma forma estiver atendido o requisito de “comparecimento em juízo”, previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95.   Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou válida a prestação…

STJ: Presidente do STJ antecipa efeitos da homologação de sentença estrangeira para que brasileira possa se casar

STJ: Presidente do STJ antecipa efeitos da homologação de sentença estrangeira para que brasileira possa se casar

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, antecipou os efeitos de uma sentença estrangeira proferida pela Conservatória do Registro Civil de Lisboa, Portugal, que homologou o divórcio de uma brasileira. Com a decisão, ela vai poder cumprir as exigências cartorárias e, assim, formalizar o seu novo casamento, previsto para o início de 2021.   No STJ,…

CNB/SP divulga as tabelas de custas e emolumentos de 2021

CNB/SP divulga as tabelas de custas e emolumentos de 2021

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga as tabelas de emolumentos de Tabelionato de Notas do Estado de São Paulo, que entram em vigor a partir de 8 de janeiro de 2021.  Diante da complexidade da situação, que compreende centenas de municípios e as diversas possíveis interpretações frente às peculiaridades dos tecidos normativos municipais, o CNB/SP…

Artigo: A sucessão dos ascendentes em caso de multiparentalidade – Por Italo Bondezan Bordoni

Artigo: A sucessão dos ascendentes em caso de multiparentalidade – Por Italo Bondezan Bordoni

O artigo 1.593 do CC disciplina que pode ser civil ou natural o parentesco, originando-se da consanguinidade ou socioafetividade. Portanto, a multiparentalidade (biológica e socioafetiva) produz eficácia jurídica, tanto na linha descendente, quanto na linha ascendente   Introdução   A evolução da estrutura familiar, nos últimos anos, proporcionou positivas transformações no ordenamento jurídico brasileiro no que atine a natureza da…