O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) agradece a todos que participaram da pesquisa para mapeamento inédito de alíquotas de ITBI por município. Como resultado disso, elaboramos uma planilha de consulta com mais de 300 municípios contendo a alíquota de ITBI de cada um deles, além de outras informações importantes, como links e a Lei que regulamenta…
É bastante comum os pais doarem um imóvel aos filhos em vida e esta doação vir acompanhada com usufruto, ou seja, os doadores reservam o direito de usar e usufruir do imóvel enquanto viverem. Juridicamente, o usufruto é tratado como um direito real, (que é aquele direito ligado a uma coisa). No caso das doações com usufruto, via de…
Milhares de imóveis têm se tornado uma preocupação para os herdeiros em decorrência da falta de documentação regular, pois acabam ficando sem condições de serem negociados, sendo comum não poderem ser incluídos no inventário do pai ou da mãe que preferiu deixar para depois a formalização da compra perante o Ofício de Registro de Imóveis. Causa estranheza as pessoas…
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O STF assentou recentemente a possibilidade de Usucapião de Apartamento (RE 305.416, j. em 28/08/2020) A usucapião é um importante instrumento reconhecido tanto na matriz constitucional (art. 183) assim como na legislação infraconstitucional (especialmente no Código Civil). Com o advento do novo CPC/2015 abriu-se a possibilidade da realização do procedimento de forma mais rápida e menos custosa (já que…
As mais recentes interpretações mitigam o direito constitucional a imunidade na integralização de imóveis às sociedades que estejam sem receita operacional no período de análise da atividade preponderante A norma imunizadora segundo a qual o ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis- não incide sobre a transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em…
Em placar apertado, 6×5, os ministros julgaram caso no qual um homem manteve simultânea e prolongadamente relações equiparáveis à união estável com uma mulher e outro homem Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram que não é possível reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão. Em placar apertado, 6×5, os ministros fixaram a seguinte tese:…
A existência de um longo tempo de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede que, após informações sobre indução em erro no registro dos filhos, o suposto pai ajuize ação negatória de paternidade e, sendo confirmada a ausência de vínculo biológico por exame de DNA, o juiz acolha o pedido de desconstituição da filiação. O entendimento foi fixado pela…
A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão “família”, não limita sua formação a casais heteroafetivos. Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da São Paulo Previdência (SPPrev) e reconheceu o direito de um homem de receber pensão por morte do marido, um ex-servidor público. Para a…
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No último dia 21, fez um ano a morte do apresentador de TV Gugu Liberato, e o caso continua despertando interesse, curiosidade e polêmica. Há pessoas que “emprestam” sua vida privada, ainda que às custas de revelar intimidades, para suscitar questões de interesse público. O caso trouxe à tona novos paradigmas para o conceito de família, e obviamente os seus…
O ano pandêmico de 2020 colocou o ser humano diante de sua finitude. O reflexo jurídico dessa realidade lançou certo interesse no Direito das Sucessões. Uma visão panorâmica do que se produziu nos campos legislativo, doutrinário e jurisprudencial traz logo à mente duas palavras: novidade e amadurecimento. De um lado, visualiza-se uma mudança dos comportamentos sociais quanto à transmissão…
Realizado em cartório, processo é finalizado em, no máximo, 48 horas Mais casais brasileiros estão se divorciando. É o que comprovam os dados mais recentes do IBGE, de 2018, que apontam um crescimento de 3,2% na dissolução de casamentos em relação ao ano anterior. Para a maioria dos cônjuges, a situação não é fácil e envolve cargas emocionais densas…
Esqueça os bancos, exchanges de criptomoedas e Receita Federal, quem mais reporta operações suspeitas de lavagem de dinheiro ao COAF são os cartórios Nem Bancos, nem exchanges de Bitcoin, nem a Receita Federal, que vem 'liderando' a lista de comunicações de transações suspeitas ao Coaf são os cartórios. Desde fevereiro, deste ano, notários e registradores de todo o…
Comparação entre os quatro últimos períodos eleitorais no País mostra crescimento no uso de Atas Notariais, documento que atesta a existência de conteúdos publicados no mundo virtual Não é de hoje que a desinformação e a propagação de notícias falsas, as chamadas fake news, tumultuam processos eleitorais no Brasil e no mundo. Documento hábil para a comprovação de crimes…
