O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Portanto, ele representa patrimônio cuja disponibilidade econômica e jurídica já se operaram com o trânsito em julgado em favor de um beneficiário e foi incorporado a sua esfera patrimonial. Além disso, o imposto de renda incidente sobre…
![Conjur: Incide ITCMD, e não IR, sobre valor referente a precatório herdado, diz Carf](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/destaque-787-740x360.jpg)