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Notários e Registradores são verdadeiros guardiães da paz social, garantindo à população tranquilidade nas mais variadas relações de suas vidas. Além disso, são ponto de apoio do Poder Público, auxiliando em diversas frentes, a construir um Brasil mais sólido e produtivo. Dentro desse contexto, no final do ano de 2019, foi publicado o Provimento nº 88, do CNJ,…
A transferência do saldo positivo para poupança deverá ocorrer depois do bloqueio da conta corrente, que é feito pelo banco após a emissão do atestado de óbito O Projeto de Lei 4789/20 determina que o saldo da conta corrente de pessoa falecida deverá ser transferido para a conta poupança, passando a integrar o espólio que será dividido entre os…
Após quase duas décadas aguardando julgamento, foi recentemente apreciado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal o recurso extraordinário com repercussão geral que reconheceu a possibilidade de aplicação do instituto constitucional da usucapião especial aos apartamentos. A autora ajuizou ação de usucapião, lastreada no artigo 183 da Constituição Federal, postulando a declaração de domínio em relação ao apartamento que utilizava…
A Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, considerando o disposto no art. 76, § 4º, da Lei Federal n.13.465/2017, com base na Portaria CNJ n. 181, de 16 setembro de 2020, e o contido no Processo SEI n. 09234/2020, disciplina o funcionamento da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro, no âmbito…
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Decisão da 3ª turma foi unânime A 3ª turma do STJ proveu recurso de executado por dívida de mais de R$ 380 mil e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em que o devedor reside com a família. No caso, o imóvel foi dado em alienação fiduciária. O TJ/SP afastou o pedido de impenhorabilidade do bem de família, consignando…
Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e tendo em vista que o próprio imóvel gerador do débito constitui garantia de seu pagamento, o proprietário (e promitente vendedor) pode constar do polo passivo no cumprimento de sentença em ação de cobrança, ainda que ele não tenha…
Herança é o nome que se dá ao conjunto de bens, direitos e obrigações deixadas por uma pessoa após sua morte. Trata-se do acervo patrimonial amealhado durante a vida, no qual estão incluídos os bens digitais, isto é, tudo aquilo que é fruto das relações virtuais e dos meios tecnológicos, que tenha expressão econômica. Por exemplo: um canal do YouTube…
Já pensou juntar dinheiro para comprar uma casa, encontrar um imóvel na internet, visitá-lo, fazer uma proposta, pagar à vista e perceber que tudo não passou de um golpe? Foi isso o que aconteceu com um casal que sonhava em comprar uma casa na praia para construir um hostel e perdeu R$ 55 mil e com outra família que também…
Na ação, ela alegou que teve uma relação de aproximadamente 40 anos com ele. Contudo, a filha do homem, representada pela advogada Chyntia Barcellos, contestou o pedido. O juiz relator Eudélcio Machado Fagundes considerou que era uma relação desprovida de estabilidade e teve o seu voto seguido por unanimidade pela Turma. A Primeira Turma da 4ª Câmara Cível do…
Apesar de ainda estarem sendo minimamente usadas, as medidas extrajudiciais vêm desafogando o Poder Judiciário e agilizando os processos de pessoas físicas e jurídicas, há alguns anos. Inúmeros atos que antes só eram realizados na esfera judicial – divórcios, inventários, partilha de bens, usucapião, etc – podem ser efetuados pelos cartórios, com o auxílio de bons advogados, em menos tempo,…
Com a rejeição das partes destacadas por 73 votos contrários e nenhum favorável, o Parlamento paulista aprovou, nesta quarta-feira (14/10), o conjunto de medidas voltadas ao ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas estaduais previstas no Projeto de Lei 529/2020, do governo. O resultado suprime pontos do substitutivo aprovado na noite da última terça-feira (13/10). De acordo com o…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Netshoes. O maior site de lifestyle esportivo da América Latina oferece desconto exclusivo para associados ao CNB/SP neste “esquenta Black Friday”. Além dos preços especiais do esquenta Black em alguns produtos, os associados ao CNB/SP têm ainda 15%…