PORTARIA Nº 21, DE 18 DE MARÇO DE 2026. Determina a realização de inspeção para verificação do funcionamento de setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como de serventias extrajudiciais. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de realizar…
Abstract: por que ainda escrevemos livros? Por que ainda fazemos dissertações e teses? Para que(m)? O que fizemos ou o que faremos com a Teoria do Direito, se a aplicação depende de prompts e agilidade de jus players? Duas razões me levaram a escrever esta coluna: a primeira é a maciça propaganda nas redes de gente vendendo modelos e modos…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a ausência do registro em cartório do contrato de compra e venda de um imóvel com garantia de alienação fiduciária lhe retira a eficácia entre os contratantes. O colegiado afetou três recursos especiais ao rito dos repetitivos, para formação de tese vinculante. A relatoria é da ministra Nancy Andrighi.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 27-03-2026 Fonte: DJE
Proposta da gestão Marcelo Lima diminui alíquota de 2,5% para 1,75% entre início de abril e fim de maio; item recebeu aval unânime da Câmara em sessão realizada nesta quarta-feira A Prefeitura de São Bernardo, sob gestão de Marcelo Lima, obteve nesta quarta-feira (25/03) aprovação da Câmara Municipal ao projeto de lei que estabelece a redução da alíquota do ITBI…
Acordos entre Brasil, Coreia do Sul e Índia focam em áreas estratégicas, com ênfase em inovação e proteção de propriedade intelectual, fortalecendo parcerias A recente assinatura dos acordos entre a Coreia do Sul e Brasil, além de novos compromissos firmados com a Índia durante a mesma agenda internacional, sinaliza um movimento consistente de aproximação do Brasil com parceiros estratégicos na…
A desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu uma liminar com efeito suspensivo parcial a um espólio para impedir atos expropriatórios em uma execução movida por uma empresa da área de securitização de créditos financeiros. A magistrada analisou um agravo de instrumento interposto pelo espólio contra a decisão de primeira instância que revogou seu…
Especialistas falam sobre situações que podem gerar zonas cinzentas sobre o tema, e como evitá-las Pode ser que você reconheça alguma destas situações. O filho que teve a faculdade paga ou recebeu um empurrão maior dos pais quando estava começando a vida, enquanto o outro trabalhou desde cedo e sempre bancou sozinho suas contas. Ou o filho que morou mais…
Decisão foi unânime e fixa Selic como limite para atualização de créditos tributários municipais O STF decidiu, por unanimidade, que municípios não podem aplicar índices de correção monetária e juros de mora superiores à taxa Selic na cobrança de créditos tributários. O colegiado negou provimento ao recurso do município de São Paulo, mantendo decisão do TJ/SP que havia limitado a…
Ex-secretário-executivo assumiu a pasta após a saída de Fernando Haddad. Entre os desafios, terá que conter a inflação vinda da alta dos combustíveis e atravessar o ano eleitoral sob pressão por controle dos gastos Dario Durigan, nomeado na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para comandar o Ministério da Fazenda, assume o cargo sem causar surpresa…
Por que os Inventários Judiciais Costumam “Eternizar” na Justiça? A tramitação de um inventário pela via judicial que ultrapassa décadas é um fenômeno infelizmente comum no Brasil, gerando o que chamamos de “efeito dominó sucessório”. Durante anos de processo, a realidade fática da família altera-se drasticamente: herdeiros originais falecem (gerando a necessidade de inventários sobrepostos ou sucessivos), o estado civil…
Desvendando a natureza jurídica da arbitragem Essa é uma daquelas perguntas que todo mundo faz quando está começando a estudar arbitragem. A resposta é mais simples do que parece, mas há consequências práticas importantes. Resposta: Não, a sentença arbitral não precisa ser homologada pelo Judiciário. Vamos direto ao ponto: não, a arbitragem tem natureza jurisdicional. Isso significa que a sentença…
Ativos que não aparecem no extrato podem valer muito, mas é preciso organização para que possam ser acessados pela família Hoje em dia, uma parte cada vez maior do patrimônio de muitas pessoas está fora do radar tradicional: em contas digitais, milhas, criptomoedas, plataformas e aplicativos. Embora não apareçam no extrato bancário, esses ativos podem valer muito, e é aí…
Este mês a mediação antecedente ou pré-processual introduzida pela lei 14.112/2020 completa cinco anos1. Este marco nos convida a celebrar os avanços experimentados desde então, especialmente no que diz respeito ao estímulo à autocomposição nos processos de recuperação empresarial. Embora a lei 13.105/2015 (CPC), a lei 13.140/2015 (Lei de Mediação), o Enunciado 45 da I Jornada de Prevenção e Solução…
O usufruto é um dos mais clássicos institutos do direito das coisas, remontando ao direito romano e persistindo, com contornos próprios, no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo. Seu estudo, no entanto, ainda suscita controvérsias práticas relevantes — em especial no que tange à necessidade (ou não) de participação do usufrutuário no ato de alienação do imóvel gravado. Na prática notarial e…
