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DECRETO Nº 64.959, DE 4 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº…
Com o advento da Lei 9.514/97, foi criado o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis. Essa modalidade de garantia existe quando o devedor, com o escopo de garantia, transfere ao credor a propriedade resolúvel de coisa imóvel. A propriedade resolúvel é aquela condicionada ao pagamento do financiamento imobiliário, ou seja, se o…
Situações limites, muitas vezes, nos levam a ver as coisas por um novo ângulo, isso se deve ao nosso instinto de sobrevivência que trabalha incessantemente para sair da situação ou mudá-la. O isolamento social ao qual a sociedade mundial tem sido submetida devido à pandemia do novo Coronavírus tem trazido essa necessidade, a de acelerar mudanças por meio de um…
Decisão é da 2ª turma recursal do TJ/GO O último domicílio de falecido não é critério para determinar competência tributária de ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e sim o local onde foi realizado inventário extrajudicial. Assim entendeu a 2ª turma recursal do TJ/GO ao negar provimento a recurso do Estado de GO. As herdeiras…
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Na coluna da semana passada, tive a oportunidade de discorrer sobre a viabilidade do protesto do contrato de honorários advocatícios. Dedico a de hoje às exigências para o protesto do contrato de locação de bem imóvel A despeito de antiga polêmica quanto à protestabilidade extrajudicial do contrato de locação, entendo que, no vigente ordenamento jurídico brasileiro, não subsiste qualquer…
1. Introdução. No ano de 2018, quando passou a viger a GDPR e foi publicada a LGPD, houve a publicação do Provimento nº 74/2018 pelo CNJ, dispondo sobre padrões mínimos de segurança da informação para as serventias extrajudiciais. Considerada a vacatio legis de 180 dias, desde o início 2019 as serventias já têm o dever de adequar seus sistemas internos…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Manual sobre o Provimento CG n° 12/2020, que dispõe sobre a realização de ato notarial à distância, para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do…
No dia 30 de abril, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibilizou em seu perfil no Instagram a live com o juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), Ralpho de Barros Monteiro. A live que teve como tema “Os aspectos atuais do testamento”, teve início às 19h30 e acompanhamento de mais de…
Após a promulgação da Emenda constitucional 66/2010, que buscou dar nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, a figura do divórcio passou por significativas modificações. Antes da medida supramencionada, o divórcio só poderia ser feito após prévia separação judicial, sendo certo que, para que pudesse ocorrer a separação judicial por mútuo consentimento, o casal deveria ter…
A importância do planeamento sucessório em tempos de crise: o testamento Nos últimos tempos, coincidente com a proliferação de casos registados de contágio de Covid-19, verificou-se um aumento de pedidos de assessoria jurídica na preparação dos testamentos. A explicação para o sucedido é simples: as pessoas pensam mais na morte e procuram conhecer as possibilidades legais que têm…
Em meio ao isolamento social, pessoas internadas têm seu último contato com familiares pelo celular e nem todas fizeram testamento Estudando Direito, certamente você precisa aprender um mínimo possível sobre sucessões. E dentro desse ramo do direito comum ou direito civil, onde se disciplinam as matérias de sucessões, um ponto muito importante são os testamentos. Clássica forma de manifestar…
É natural que a pandemia do coronavírus desperte reflexões sobre a morte e, em alguns casos, o desejo de realizar testamento. Para tornar eficaz a vontade do testador, qual caminho seguir diante da orientação governamental de se manter o isolamento social para, desse modo, evitar contato com outras pessoas e, consequentemente, o eventual contágio pelo novo coronavírus? É importante ressaltar…
Em momentos extremos, paramos para pensar na vida e repensar nossos valores. Muitos desses valores influenciam nossas ações e reações dentro da sociedade e nos fazem tomar decisões e formar opiniões muito individuais. Muitas opiniões, para que sejam respeitadas, precisam ter publicidade, e é nesse momento que a Diretiva Antecipada de Vontade, ou testamento vital, se torna essencial. Para…