Processo 1041935-33.2019.8.26.0100 Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – Jair Kaczinski – Vistos. Trata-se de procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Jair Kaczinski, que pretende registro da escritura de doação…
Em reunião conjunta, as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Agricultura (CRA) votarão amanhã (11) o Projeto de Lei (PL) 2.963/2019, que altera o marco regulatório para aquisição de terras e imóveis rurais por pessoas e empresas estrangeiras. O relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), é favorável ao projeto. O texto dispensa licença ou autorização para aquisição por estrangeiros de imóveis…
O 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Catanduva, cidade que fica a aproximadamente 380 quilômetros da capital paulista, completou 100 anos de instalação nesta segunda-feira (9). Desde a sua inauguração, a serventia tem como o oficial Vanderlei Carlos Facchin. O cartório atende o município de cerca de mais de 111 mil habitantes. …
Projeto ajuda famílias em fase de reestruturação Hortolândia O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Hortolândia realizou, entre os dias 25 e 27/11, sua primeira oficina de pais, sob a coordenação da juíza Juliana Ibrahim Guirao Kapor. O evento ocorreu no Centro Universitário Adventista de São Paulo – Unasp, e contou com apoio voluntário…
O Santo Padre concluiu sua série de atividades, na última sexta-feira (06), no Vaticano, recebendo na Sala Clementina, cerca de 200 membros do Fundo de Previdência dos Tabeliães da Itália, na conclusão do seu centenário de fundação. Em seu discurso o Papa referiu-se, inicialmente, ao Fundo de Previdência, que tem dupla finalidade: garantir um cheque suplementar ao tabelião em…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
Registro de Imóveis. Cláusulas restritivas de impenhorabilidade e inalienabilidade. A extensão das cláusulas restritivas ao potencial construtivo registrado (por meio de averbação) não pode ser automático e contraria a própria razão de ser de tal direito. Processo 1054728-04.2019.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo –…
Contratos de trabalho e entregas de títulos de propriedade beneficiam famílias em Tremembé, Araçatuba, Avanhandava, Luiziânia e Glicério O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania e a Fundação Itesp, realizou na última quarta-feira (4) a entrega de 103 títulos de propriedade para moradores do bairro Padre Eterno, no município de Tremembé. As ações…
Apesar da redução de 1,6% no total de casamentos civis entre 2017 e 2018 (de 1.070.376 para 1.053.467), o número de casamentos entre pessoas de mesmo sexo aumentou 61,7% no mesmo período, passando de 5.887 para 9.520. Os casamentos entre pessoas do sexo feminino representaram 58,4% dessas uniões. Entre as regiões, o maior aumento foi observado no Nordeste (85,2%) e…
Pai deverá pagar R$ 30 mil de danos morais A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou pai a pagar R$ 30 mil de dano moral por abandono afetivo de sua filha. Para o colegiado, as provas testemunhais e o laudo psicossocial não deixavam dúvidas do abandono e a negligência do pai. De acordo…
As assinaturas digitais acreditadas no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai serão aceitas com presunção legal de veracidade nas transações entre os países Argentina, Paraguai e Uruguai atraem inúmeros brasileiros ao longo dos anos. A proximidade entre os países, a similaridade do idioma e, principalmente, a facilidade na identificação dos visitantes são fatores que reduzem os custos e a burocracia…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
O deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator da Comissão Especial sobre Dados Pessoais, apresentou parecer final com substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto. O relatório…
A partilha por arrolamento só pode acontecer quando não houver nenhuma controvérsia entre as partes com relação à divisão dos bens. Assim entendeu a 11ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao anular partilha por ausência de intimação dos herdeiros. Segundo o relator do caso, desembargador Mario Nini Azzolini, não houve consentimento entre as partes em “relação…
O governo federal irá apresentar na próxima terça-feira a Medida Provisória da Regularização Fundiária, mas a autodeclaração para determinação de áreas a serem regularizadas, ponto mais polêmico do texto proposto inicialmente, não constará da versão final da MP, disse à Reuters uma fonte que acompanha o tema. O termo autodeclaração não constará em nenhum momento da legislação, destacou a…
