A burocracia já é uma parceira de longa data do Brasil. Para se ter uma ideia, o último relatório do Doing Business, publicação do Banco Mundial que apresenta indicadores sobre a facilidade de se fazer negócios e proteção aos direitos de propriedade, classificou o país da 133ª posição na categoria Registro de Propriedades. Entre os tópicos analisados estão o…
O presente artigo tem por escopo uma reflexão, de forma simplificada, sobre uma nova perspectiva de aquisição de imóveis através da usucapião Como cediço, a aquisição de imóveis em nosso ordenamento jurídico ocorre de 2 modos: originário ou derivado. Antemão tratarmos sobre o cerne do assunto, forçoso diferenciar ambos os institutos. Por aquisição originária, entende-se aquela em que o…
Neste dia 18 de novembro o Brasil comemora o Dia Nacional do Notário e do Registrador. Fruto da Lei nº 11.630, sancionada pelo presidente Lula em 26 de dezembro de 2007, a data tem como objetivo valorizar a classe, bem como conscientizar a população sobre a importância do trabalho desses profissionais do Direito. Isso porque os notários e registradores cumprem…
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Conselho Federal Notarial tem aumentado uso da própria blockchain para registros, com respaldo em lei O Colégio Notarial do Brasil usa tecnologia blockchain própria para validação de documentos. Com o lançamento de uma nova solução nos próximos dias, o uso da ferramenta será ampliado. Desde agosto, a inovação Notarchain começou a funcionar para alguns cartórios no país. Ao…
De forma recorrente os Tabelionatos de Notas são instados a enfrentar pedidos para a lavratura de escrituras públicas, precedidas de uma procuração outorgada em país estrangeiro, que não possui o chamado notariado latino Diante dos fenômenos da globalização e da internacionalização dos mercados, com repercussões políticas, econômicas e sociais, a desencadear uma crescente integração e intensificação entre países e…
Procedimento, que cresceu na comparação entre março e setembro deste ano, é obrigatório para a partilha de bens – e dívidas – entre os herdeiros, e agora pode ser feito online. Aumento da tributação e multa devem ser observados. O excessivo número de óbitos causados pela pandemia da Covid-19 no Brasil trouxe uma outra preocupação aos familiares das pessoas…
Cartórios indicados pela Comissão Organizadora do Prêmio realizaram ações que garantiram a continuidade dos serviços durante a pandemia de Covid-19 Está aberta a votação popular para a categoria Continuidade do Negócio, do Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA) 2020. A premiação inédita visa valorizar as ações e estratégias implementadas pelos cartórios durante a pandemia de Covid-19. O formulário com…
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) atendeu parcialmente a pedido em recurso e reconheceu união estável concomitante ao casamento. A decisão da 8ª Câmara Cível também admite a partilha dos bens eventualmente adquiridos durante a relação extraconjugal, o que deverá ser buscado em outra ação judicial. O apelo ao TJ/RS foi movido por mulher que…
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Não existe qualquer óbice legal para que notários e registradores optem pelo Plano Simplificado previsto no artigo 21, § 2º, I, da lei 8.212/91; entretanto, é preciso redobrar a cautela quanto a eventuais interpretações restritivas por parte do Poder Público Desde a promulgação da Constituição da República de 1988 os serviços notariais e de registro consubstanciam funções públicas exercidas…
O precatório é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Portanto, ele representa patrimônio cuja disponibilidade econômica e jurídica já se operaram com o trânsito em julgado em favor de um beneficiário e foi incorporado a sua esfera patrimonial. Além disso, o imposto de renda incidente sobre…
Os suspeitos se passavam por advogado, tabelião e escrevente e podem responder por crimes de estelionato, falsificação ideológica, falsificação de documentos, usurpação de função pública e apropriação indébita. Se condenados, podem pegar até 15 anos de reclusão Já imaginou pagar por inúmeras taxas e pela emissão de documentos para regularização de um imóvel e, ao levá-los ao cartório, perceber…
Sem instrumento particular ou escritura pública, não há doação, e sim empréstimo gratuito. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de Madureira, no Rio de Janeiro, condenou um pai de santo a devolver R$ 45 mil e um automóvel Honda Fit a uma idosa, além de lhe pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil. A decisão é de…
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