O contrato pré-nupcial, celebrado no regime de separação convencional de bens, tem eficácia acerca da incomunicabilidade dos bens entre os cônjuges durante o casamento e consequentemente no divórcio, mas no falecimento de um deles a regra será outra Muitos acreditam que ao adotar o regime de separação de bens estão afastando o seu cônjuge da sucessão. Contudo, não é…
A solicitação de Procuração RFB juntada ao DDA deverá ser assinada com firma reconhecida, sob pena de indeferimento e imediato arquivamento do pedido Desde terça-feira, 20, a Receita Federal do Brasil está obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório, ficando restrito ao protocolo por meio de Processo Dossiê de Atendimento – DDA. De acordo…
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A edição 199 do Jornal do Notário traz na matéria de capa o Legado Solidário: projeto que incentiva a população a deixar parte da herança a instituições filantrópicas registrou aumento de 450% nas doações; em paralelo, cartórios do estado adotam inúmeras ações solidárias. Também foram destaques na publicação o lançamento das lives no formato “Perguntas & Respostas”, a entrevista…
O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufruir dos bens do falecido quando o regime do casamento não é a comunhão universal – não pode ser reconhecido se o casal tiver realizado a separação judicial de corpos com a meação de bens. Essa proibição ocorre porque o princípio…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo vai fiscalizar a transferência de heranças para averiguar se houve o recolhimento de impostos aos cofres estaduais Uma operação deflagrada nesta quinta-feira (22) deu início à análise de mais de 500 transmissões de patrimônio. São alvo dessa auditoria as heranças de R$ 2,5 milhões ou mais. Ao…
Os cartórios brasileiros registraram, até setembro de 2020, 127.217 uniões civis entre casais homoafetivos. Os números são da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). A união estável entre pessoas do mesmo sexo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentou a habilitação, a celebração de casamento civil…
Recurso com repercussão geral reconhecida discute se leis estaduais podem estabelecer normas sobre ITCMD Teve início nesta sexta-feira, 23, no STF análise sobre a possibilidade de os Estados tributarem doações e heranças nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior (RE 851.108). Com repercussão geral reconhecida, recurso discute se leis estaduais podem estabelecer normas gerais…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com o Studio Geek. A loja cria produtos geek exclusivos e de alta qualidade, e conta com uma equipe de criação própria, de fã para fã. Cada peça é única e as estampas são impressas sob demanda. Além disso, a…
Ameaçar que vai deserdar alguém é mais fácil do que, de fato, deserdar. Saiba como a legislação brasileira prevê a exclusão de herdeiros do direito ao patrimônio deixado por alguém que morreu Por mais banal que seja a ameaça “Vou te deserdar!”, na prática, não é tão fácil excluir alguém do direito à herança, principalmente quando esse alguém compõe…
Dados do Colégio Notarial do Brasil apontam que, entre abril e julho deste ano ocorreu, no Brasil, um aumento de 134% no registro de testamentos. O número cresceu impulsionado pela autorização de testar por meio de videoconferência em plataformas on-line, prevista no artigo 1879, do Código Civil. Caio Rosa, sócio do escritório NB Advogados, explica que o testamento é…
Em reunião realizada na manhã do dia 20 de outubro, o Comitê Gestor da ICP-Brasil aprovou um conjunto de alterações normativas acerca da emissão de certificados digitais que proporcionará avanços significativos para o posicionamento do Brasil dentre as nações mais “digitais” do planeta. “Trata-se de regulamentação que possibilitará universalizar o acesso aos certificados digitais da ICP-Brasil para os cidadãos…
O Papa Francisco aprovou as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo pela primeira vez como pontífice. O fato ocorreu quando ele foi entrevistado para o documentário “Francesco”, que estreou no Festival de Cinema de Roma nesta quarta-feira, 21. O apoio papal apareceu no metade do filme, que investiga as questões que mais preocupam Francisco, como meio ambiente, pobreza,…
A premissa adotada no presente texto é a de que o Direito Registral é um ramo do Direito Público, instrumental ao Direito Privado. Portanto, em sua forma, a matéria adota um regime jurídico administrativo, embora seja especial, devido às peculiaridades do sistema delineado mormente pela Lei de Registro Públicos. Em contrapartida, em sua substância, concentra-se em um regime jurídico privado…
