Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes. Com base nesse entendimento, a maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de…
Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados. Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo…
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O isolamento social causou um aumento nas queixas sobre dores musculares provenientes de instalações inadequadas combinada à falta de exercícios físicos Com o isolamento social como medida do combate contra o Covid-19, muitas pessoas tiveram que se adaptar ao trabalho e aos estudos em casa. Essa mudança repentina de local de concentração provocou uma onda de incômodos musculares. O Google…
Entenda o motivo das buscas por separações on-line terem disparado e o que isso revela sobre as relações Como muitas temas durante a pandemia do novo coronavírus, o assunto divórcio na quarentena tem sido tratado com muita atenção e cuidado. Números de pesquisas revelam que a taxa de rompimento entre casais tem crescido nos últimos três meses, que coincidem…
Protocolo disponível em todos os Cartórios de Notas garante segurança e rapidez nas transações, que são feitas eletronicamente Os atos de compra de imóveis, cessões, doações e incorporações cresceram após a autorização nacional para que os atos notariais de escrituras públicas e procurações possam ser feitos de forma remota, por videoconferência, por meio da plataforma única e-Notariado. Desde maio,…
A pandemia e a quarentena imposta por ela estão fazendo muita gente rever vários aspectos da vida, incluindo o casamento. No Google, as buscas por “como entrar com um pedido de divórcio” cresceram 3.750% nos últimos seis meses no Brasil. E o número de divórcios consensuais realizados pelos cartórios de notas do país, entre os meses de maio e junho…
A união estável, por ser equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, descaracteriza a condição de solteira. Por isso, a Administração Pública pode cessar o pagamento da pensão prevista no artigo 5º, parágrafo único, do Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (Lei 3.373/58). Movida pela força do dispositivo, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da…
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Processo 1056920-70.2020.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1056920-70.2020.8.26.0100 Processo 1056920-70.2020.8.26.0100 – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – Marcelo Giorgi – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 17º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Marcelo Giorgi, diante da negativa em se proceder ao registro da escritura de compra e venda do imóvel…
Neste mês, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu, por unanimidade, que uma famosa atriz e modelo não possui direito à metade do patrimônio do empresário com quem manteve um relacionamento. Cabia a ela comprovar que o relacionamento se constituía em uma união estável, para pudessem ser apurados os efeitos na esfera patrimonial no período em que…
Muitas vezes, o casal deixa de formalizar o divórcio porque estão de acordo com a divisão dos bens, de maneira informal, ou já decidiram quanto a guarda dos filhos, a pensão alimentícia e a questão das visitas, acreditando que um simples acordo é mais vantajoso do que entrar com um processo, entretanto, essa informalidade deixa ambos vulneráveis. Ocorre que,…
Pandemia colocou problema da divisão de bens pós morte no foco de atenção dos brasileiros, que começaram a procura mais por consultorias A pandemia do novo coronavírus – e a constatação de que, sim, é possível morrer precocemente – fez crescer a procura por consultoria para testamentos de heranças. As mortes de parentes, principalmente na faixa da meia idade,…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com o CIEE. A associação, que se dedica à capacitação profissional de estudantes há 54 anos e atualmente administra o estágio de 200 mil estudantes e a aprendizagem de 100 mil adolescentes e jovens, oferece aos associados ao Clube…
