O prazo para a entrega das declarações e eventual recolhimento do imposto apurado venceria em 30 de abril Por causa da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para esta terça-feira (30). O prazo para a entrega das declarações…
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Desde sua promulgação, a Constituição Federal consagrou as famílias como base da sociedade [1], outorgando a elas especial proteção do Estado, determinando a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares [2]. Para não deixar dúvidas a respeito de suas intenções, a Carta Magna, em observância aos seus fundamentos [3] e objetivos [4], expressamente reconheceu…
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, restabeleceu a determinação anterior que, reconhecendo a companheira como única herdeira, excluiu os herdeiros colaterais em ação de inventário. O entendimento teve como base o artigo 1.829, III, do Código Civil – CC, com atenção à já declarada inconstitucionalidade do artigo 1.790 pelo Supremo Tribunal…
A 22ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP afastou a penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente, uma vez que se trata de bem de família. A decisão foi unânime. O caso teve origem em execução de título extrajudicial proposta por instituição financeira, requerendo a penhora de dois imóveis, sendo que um está na…
Desde o início da pandemia do Coronavírus, muitos casais resolveram cumprir juntos a quarentena. A vivência na mesma casa, ainda que momentaneamente, embaralhou o entendimento de muitos sobre namoro e união estável, bem como a diferenciação entre essas duas condições. Para dirimir tais dúvidas, ganhou enfoque o contrato de namoro, apontado por alguns como uma saída eficaz para deixar claro…
Hoje, 25/06/2020, a CNN Brasil noticiou a lavratura de um divórcio eletrônico extrajudicial [1]. Nesse divórcio, a ex-esposa encontrava-se no Estado de São Paulo e o ex-marido, no Estado da Bahia. A advogada, em seu escritório em Brasília. O divórcio foi lavrado por um tabelião de Sobradinho no Distrito Federal. O festejado Provimento 100/2020 do CNJ inovou, de maneira fantástica…
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O estado possui 41,2% dos registros para a permanência de migrantes internacionais realizados em todo o País No dia 25 de junho é celebrado em todo o Brasil o Dia do Imigrante. O estado de São Paulo historicamente é o que recebe mais migrantes internacionais. Segundo dados da Polícia Federal, foram feitos, em São Paulo, 41,2% dos registros para…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a loja online O Found IT. A parceria gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários a possibilidade de conseguir desconto de 25% nas compras acima de R$ 100,00. Para conseguir o desconto basta resgatar o cupom: CNB. O benefício estará disponível…
Diante da pandemia do covid-19 e da consequente imposição do isolamento social para impedir o aumento da transmissibilidade do vírus entre as pessoas, a necessidade de aperfeiçoamento da tecnologia para suprir as necessidades sociais se intensificou Atualmente é inegável que o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas tem facilitado a vida das pessoas, de modo que o uso da tecnologia está…
O vírus do COVID vem impactando política e a economicamente o cenário mundial, ainda trouxe os mais diferentes desafios para as relações familiares e pessoais devido às determinações de isolamento social. Exemplo disso foi o registro de crescimento de 82% da pergunta “como dar entrada em um divórcio” (dados da Google Brasil-abril/20) e o incremento das consultas referentes às questões…
3ª turma do STJ considerou que herdeiros colaterais somente serão eventual e reflexamente atingidos pela decisão na ação Em julgamento nesta terça-feira, 23, a 3ª turma do STJ concluiu que herdeiros colaterais podem integrar ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem na condição de assistentes voluntários simples do espólio. O entendimento da turma foi fixado…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que reconheceu, a partir de provas testemunhais, o direito de uma moradora de Taquara (RS) receber a pensão por morte do companheiro desde a data do falecimento dele O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que reconheceu, a partir de provas testemunhais, o direito de uma…
De símbolo da morosidade burocrática a referência internacional em eficiência e capilaridade, os cartórios brasileiros evoluíram juntamente com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao longo dos últimos 15 anos. Ciente da importância dessa prestação de serviço à população brasileira e da necessidade de profissionalizar o atendimento, o CNJ começou a reorganizar o sistema cartorial logo no primeiro ano de…
