Se tudo correr conforme o previsto, o Parlamento português aprovará em sua última sessão da legislatura o fim da discriminação de gênero para poder se casar novamente. Desde 1966, o Código Civil fazia uma distinção quanto ao prazo para uma nova união após o divórcio. O homem tinha que esperar 180 dias, e a mulher, 300. A diferença era justificada…
Evento será promovido pela primeira vez no Brasil através de uma parceria entre o Governo Federal e as entidades nacionais da classe cartorária Estão abertas as inscrições para o 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia, evento destinado a debater novas tecnologias que possam aprimorar a operação e a eficácia do processo de autenticação de…
Uma série de encontros, a partir de 2016, entre membros da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM deu origem a um anteprojeto de reforma do Direito das Sucessões, que está presente no Código Civil, em vigor desde 2003. A iniciativa resultou no Projeto de Lei nº 3799/2019, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), formulado em…
Inovadora decisão, até mesmo com roupagem de vanguarda, foi proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que deferiu tutela de urgência para conferir licença-maternidade de 120 dias para uma servidora que vive em união estável com a companheira que terá um filho. Ambas procuraram por uma clínica de reprodução assistida e sua companheira, sem se…
De acordo com o substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP) para a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, o valor da pensão por morte também é reduzido, podendo inclusive ser menor que um salário mínimo se ela não for a única fonte de renda formal do dependente. Isso vale tanto para os servidores quanto para os…
Um acordo vai combater a falta de registros de nascimento de crianças no Brasil. A boa notícia veio depois que o Ministério Público em Bauru, no interior de São Paulo, pediu para ter acesso aos dados do Censo demográfico do IBGE. Eles revelavam que dezenas de crianças da cidade não tinham certidão de nascimento. Além dos dados, no acordo,…
O Projeto de Decreto Legislativo 204/19 susta regras sobre a designação de interinos para vagas em cartórios. O texto, dos deputados Denis Bezerra (PSB/CE) e Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Provimento 77/18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que o substituto mais antigo será responsável interino pelo expediente. O texto foi referendado…
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Estão abertas as inscrições para o Treinamento Caravana da Proteção – Etapa São José do Rio Preto, que acontecerá no próximo dia 20 de julho (sábado) no Ipê Park Hotel, em São José do Rio Preto. O curso é voltado aos substitutos e funcionários líderes das equipes, que disseminarão a campanha interna da proteção em suas unidades. Clique aqui e…
CONCURSO EXTRAJUDICIAL 11º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATA Nº 43 Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, às 9:30 hs, no 13º andar do Fórum João Mendes Júnior, sala 1329, recompôs-se a Comissão Examinadora do 11º Concurso…
Em muitos países, o notariado exerce um papel determinante no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e à ocultação de bens. Na Espanha, por exemplo, além de comunicar todas as transações financeiras suspeitas às autoridades competentes, os notários integram o Órgano Centralizado de Prevención del Blanqueo de Capitales, o OCP, responsável por coordenar e centralizar todos os esforços anticorrupção.Embora…
Do ponto de vista do ganho de capital de imóvel rural, tema pouco discutido diz respeito à operação de alienação daquele por pessoa jurídica optante pelo lucro real. Como é de conhecimento e já exposto em outro texto desta mesma coluna[1], o ganho de capital consiste na diferença positiva entre o custo de aquisição de um imóvel e o…
Segue para sanção presidencial o projeto de lei do senador Irajá (PSD/TO), que permite a regularização de imóveis de famílias de baixa renda sem o habite-se, desde que sejam casas térreas construídas há mais de cinco anos em áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda (PLC 164/2015). O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), destacou que esse projeto vai permitir…
1. Introdução O controvertido pensamento de Ehrlich em sua obra Fundamentos da Sociologia do Direito trouxe àquela época uma doutrina inovadora e permeada de preconceitos de aplicabilidade do Direito. A pensamento do filósofo consistia que o desenvolvimento do Direito não estava no ato de legislar nem na jurisprudência ou na aplicação do Direito, mas na própria sociedade. Ehrlich…
Foi publicado, no dia 3 de julho, no Diário Nacional de Justiça, o Provimento nº 82 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências. De acordo com Márcia Fidelis Lima, oficial de registro…
