A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma instituição financeira para afastar sua condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a quatro herdeiros que foram prejudicados na venda de terrenos para duas construtoras. Os herdeiros, menores à época da transação, ingressaram com ação para declarar a nulidade da…
Desde de 2011, quando o STF reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo, tendo sido julgado com efeito “erga omnes” e com as mesmas regras de união estável heteroafetivas, as relações homoafetivas, em termos jurídicos, passaram a ter as mesmas regras das relações heteroafetivas, portanto com direitos e deveres. Vamos iniciar com a relação de namoro homoafetivo,…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
O Jornal do Notário traz na matéria de capa o projeto Selo Digital, a obrigação de adequação dos cartórios extrajuciais à sua implantação foi determinada através do comunicado nº 1425/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP). Também ganharam destaque na publicação a exposição do projeto Memórias Notariais no Palácio da Justiça de São Paulo, matéria…
A Lyli fornece o sistema para emissão dos Selos Digitais no estado de São Paulo, com parceria firmada com o CNB/SP e a Arpen/SP. O serviço é viabilizado pelo EGISTON LITE, onde as serventias podem optar pela versão grátis, que considera o envio de até 400 selos mês, integrado ao Open Office. Se a quantidade enviada for superior,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Netshoes, empresa que tem o maior site de lifestyle esportivo da América Latina. Os produtos disponíveis para a parceria tem de 30% a 60% de desconto e correspondem a uma antecipação da grande maioria de itens vendidos na Black Friday. Essa campanha tem validade até 8…
Leis para casamento e união estável entre cônjuges de diferentes países-membros entrará em vigor em 2019 e deve valer em pelo menos 18 dos 28 países parte da UE Casais internacionais da União Europeia (UE) ganharão, em 2019, legislação que facilitará as questões que envolvem regime de bens matrimoniais em caso de divórcio ou morte de um dos cônjuges.…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a oposição de embargos de terceiro com fundamento em posse decorrente de doação de imóvel ainda não registrada em cartório. Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, o colegiado negou provimento a um recurso especial que questionava a possibilidade dos embargos nessa situação. Os ministros aplicaram ao…
Documento traz mais segurança para o casal Um casal de namorados nem sempre está disposto a pensar em casamento ou assumir uma união estável. Com o passar do tempo, a relação pode ficar mais séria, mas nenhuma das partes tem a pretensão de formar uma família, muito menos pensar em dividir os bens individuais. Para esses casos, existe o…
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10046/18, do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode/SP), que institui a possibilidade de processo extrajudicial de adjudicação compulsória de imóveis perante cartórios de registro imobiliário. A adjudicação compulsória é uma ação destinada a promover o registro imobiliário quando não houver escritura lavrada por demora de alguma das partes no negócio. Normalmente,…
O conjunto de direitos fundamentais dos brasileiros pode ser ampliado para incluir a garantia de acesso a meios extrajudiciais de solução de conflitos. Uma proposta de emenda constitucional em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que deve entrar em pauta depois do recesso, impõe ao Estado o dever de estimular a adoção de métodos extrajudiciais para a…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis – Sétima parte) 716. A parte dispositiva ou stipulatio na escritura notarial –deixando, por ora, suspensa uma distinção de matiz no uso destes termos– corresponde, na expressão metafórica de Chico Ortiz e Ramirez Ramirez, ao reflexo da encarnação do negócio jurídico, na medida em que torna visíveis os acordos e…
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do benefício de pensão por morte ao filho inválido de um segurado. Para os magistrados, para a concessão do benefício a filhos maiores de idade, é preciso ficar comprovada a situação de invalidez e a manutenção de sua…
