Juízo da comarca de Núcleo Bandeirante/DF entendeu que existência de união estável anterior não impede reconhecimento simultâneo de segunda relação. O juízo da vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF reconheceu a existência de duas uniões estáveis simultâneas envolvendo um homem que teve relacionamento concomitante com companheiras. A ação foi ajuizada por uma mulher, após…
O advogado Marlon Tomazette falará sobre duplicatas eletrônicas na 16ª Convergência. Especializado em direito empresarial, o advogado Marlon Tomazette será um dos palestrantes da 16ª Convergência com o tema “Duplicatas eletrônicas e a necessidade do protesto. O Encontro Nacional de Tabeliães de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida será realizado em Cabo de Santo Agostinho, região metropolitana de Recife,…
A análise conjuntural e do comportamento de preços é importante para quem investe no mercado imobiliário. Mas a compra de um imóvel usado, que carrega um histórico de documentos anterior, exige atenção e cuidados especiais, dispensáveis no caso de novos, segundo especialistas do mercado imobiliário. A formalização deve ser precedida de ampla pesquisa da documentação do imóvel e do dono…
Estão abertas as inscrições para o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (clique aqui e faça sua inscrição). Promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg/SP), a edição 2018 será realizada entre os dias 12 e 14 de novembro no Hotel Tivoli…
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Os contribuintes individuais (tais como notários e registradores), têm até hoje, 16.07.2018 (segunda-feira), para recolher a contribuição previdenciária devida ao INSS referente a Junho/2018. O pagamento deve ser feito com a Guia da Previdência Social (GPS), encontrada nas papelarias ou no site do Ministério da Previdência Social (http://www.mps.gov.br). Depois de preenchê-la, basta ir a uma agência bancária ou casa lotérica.…
Em 28 de junho de 2018 ocorreu a publicação do provimento 73 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o qual trouxe as regulamentações necessárias para fazer cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade número 4.275/DF. Na referida decisão, a corte suprema decidiu por interpretar o art. 58 da Lei n. 6.015,…
Além da reforma do telhado e limpeza da área verde, o Cartório vai restaurar o muro da escola O Registro Civil e Tabelionato de Notas do Jardim Belval está promovendo obras de restauração na Escola Estadual Professor José Wilson Padinha, localizada no mesmo bairro de Barueri (SP). Dentre as intervenções realizadas estão a restauração do telhado e a…
A mulher que está sendo procurada pela Polícia Civil de Paraibuna, acusada de participar da morte de uma gestante para pegar o bebê da vítima, tentou convencer a funcionária do cartório da cidade a fazer o registro sem a documentação exigida por lei. A escrevente estranhou o comportamento da falsa mãe, mas não suspeitou que a criança não era dela.…
De acordo com a lei, programas habitacionais todas as ações da política habitacional do estado passam a ter a mulher como prioritária na titularidade. Seja projetos desenvolvidos com recursos próprios, em entes privados ou mediante parceria com a União. O governador Márcio França (PSB) sancionou na quinta-feira, (12.07.2018), o projeto de lei que determina prioridade à mulher na titularidade…
Resumo: O conceito de transexual se refere aos indivíduos que não aceitam o seu gênero, havendo um descompasso entre o seu sexo biológico e o psicológico. O presente trabalho tem por objetivo analisar a discussão envolvendo o nome da pessoa transexual e a alteração do registro público, considerando o nome como uma forma de designação social e fator de proteção…
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A conciliação e a mediação são meios consensuais de solução de conflitos, que tem ganhado significativo espaço no mundo jurídico, desde os legisladores até os operadores do direito. Por definição da Lei 13.140/15 é uma atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais…
COMUNICADO CG Nº 1328/2018 PROCESSO Nº 2018/101375 – NOVA GRANADA – JUIZ DE DIREITO DA VARA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Nova Granada, acerca da suposta existência de…
Casamento e união estável são duas entidades familiares típicas, mas com enorme diferenciação fática e normativa. Sabemos encontrar-se há muito superada a concepção monopolista do casamento como formatação legal da família, desde que se conseguiu distinguir o direito de constituir família e o direito de contrair casamento. O elenco das entidades familiares posto no art. 226 do pergaminho constitucional…
