É de competência das varas especializadas em violência doméstica ou familiar contra a mulher a análise de demandas relacionadas aos interesses da criança e do adolescente nas hipóteses em que os pedidos estiverem ligados especificamente à prática de violência contra a mulher. Nesses casos, a competência é mantida inclusive nos pedidos de viagem internacional em companhia de menor de idade.…
Proposta aguarda votação na CCJ do Senado Tramita no Senado a PEC 108/15, de autoria do senador Vicentinho Alves, que estabelece que os meios extrajudiciais de solução de conflitos devem ser incentivados pelo Estado brasileiro. O senador Cidinho Santos, relator na CCJ, apresentou relatório favorável à medida que visa desafogar o Judiciário. De acordo com Santos, a proposta…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta a nova parceria do Clube de Vantagens com a livraria Martins Fontes. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários descontos de até 10% em todo o site, contribuindo com a capacitação das diversas equipes extrajudiciais. Confira os mais de 700 mil títulos que estão à disposição…
Cartórios extrajudiciais, Secretária da Educação e TJ/SP unidos em prol do futuro das crianças paulistas. Faça parte! Aproximar os Cartórios paulistas das escolas estaduais. Este é o principal objetivo do Projeto Adoção Afetiva, no qual notários e registradores poderão adotar uma Escola de Ensino Fundamental e Médio para promover atividades conjuntas em benefício da comunidade (pais e alunos), essenciais na…
COMUNICADO CG Nº 216/2018 PROCESSO Nº 2017/245106 – FRANCA – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE RESTINGA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações da unidade supramencionada acerca da suposta ocorrência de fraude no reconhecimento de firma de Ademar Pires, inscrito no CPF nº…
Com a participação de 28 pessoas – 12 presenciais e 15 à distância – foi realizada no final da tarde de terça-feira 30 de janeiro, a primeira edição do Grupo de Estudos Notariais do ano de 2018. O tema abordado foi a usucapião extrajudicial e a análise focou nas alterações introduzidas pela Lei 13.465/17 e pelo Provimento nº 65/17 do…
Extrajudicial auxilia audiências de custódia e cadastro de ações O Tribunal de Justiça de São Paulo e entidades representativas da classe dos notários e registradores renovaram no dia 1º de fevereiro dois convênios para a cessão de colaboradores que trabalham no setor de audiências de custódia e no cadastramento de processos no 2º Grau. O presidente do TJ/SP,…
Um convênio entre a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen/BR) e a Receita Federal do Brasil (RFB) viabilizou o registro de cerca de 3,455 milhões de brasileiros nascidos desde dezembro 2015 com número próprio de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF). Desde janeiro, o cartório responsável por registrar o recém-nascido inclui o número do CPF…
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Introdução Em 18 de novembro de 2015, publicamos artigo denominado: A ata notarial para fins de usucapião tem conteúdo financeiro.[1] O objetivo daquele artigo era esclarecer a forma de cobrança da ata notarial para fins de usucapião administrativa, prevista no art. 216-A[2], da Lei nº 6.015/73, com redação dada pelo art. 1.071 da Lei nº 13.105/2015 (que também contém…
CSM/SP: Dúvida – Ausência de impugnação de todos os itens da nota de devolução – Dúvida prejudicada – Recurso não provido – Registro de Imóveis – Emolumentos – Escritura de inventário e partilha – Pretensão de averbação com gratuidade – Impossibilidade – Ausência de previsão legal – Interpretação restritiva – Isenção de emolumentos apenas restrita às hipóteses legais – Pedido…
Estão abertas as inscrições do concurso de artigos para a XX Jornada do Notariado Jovem do Cone Sul, que será realizada entre os dias 17 e 19 de maio, na Cidade do Leste, no Paraguai. O autor do trabalho vencedor ganhará a inscrição para a participação no evento, com seu trabalho recomendado pelo Brasil. Os associados do Notariado Jovem…
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DICOGE DICOGE 1.1 CONCURSO EXTRAJUDICIAL 11º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICADO Nº 198/2018 O Presidente da Comissão Examinadora do 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São…
