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O eSocial, Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, foi criado para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores. Com o novo sistema, as empresas terão um ganho de produtividade e redução de processos. Em uma única declaração vão constar todas as informações referentes às relações trabalhistas, como FGTS, Caged e Rais; previdenciárias, como GFIP e…
Desde 2007, com a Lei nº 11.441, e o Novo Código do Processos Civil, em 2016, os cartórios extrajudiciais puderam atender serviços e processos como inventário, divórcio e usucapião, que anteriormente eram disponibilizados apenas na Justiça. No meio extrajudicial, essas ações são resolvidas com maior rapidez e redução de custo as partes envolvidas. Um exemplo é a regularização imobiliária pela…
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O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, recebeu na manhã desta quinta-feira (27/09), em Brasília (DF), o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Claudio Marçal Freire, e durante o encontro, o ministro confirmou sua presença no XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. O evento, que será realizado entre os dias 12…
O ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, substituindo o presidente da República, Michel Temer – que está em Nova York participando da Assembleia Geral da ONU – , sancionou quatro importantes leis que visam dar maior efetividade aos direitos das mulheres, ao acesso de crianças e adolescentes à educação e à licença-paternidade do militar. Para Dias…
O ministro Raul Araújo abriu o segundo painel do simpósio O Agronegócio na Interpretação do STJ, na manhã de quarta-feira (26 de setembro), no auditório do Superior Tribunal de Justiça, com o tema “Arrendamento Rural”. O magistrado destacou a importância do assunto para o desenvolvimento do país e falou sobre a necessidade de se discutir a validade da cláusula contratual…
Para a pesquisadora da USP Talita Caldas, é necessário estimular uma forma de prática em cartório que favoreça titulares, equipe e sociedade Diferentemente das empresas que são livres para estipular preços, repassar custos e vender seu produto em qualquer lugar do País, os cartórios extrajudiciais são empresas com limitações e especificidades. Partindo desse raciocínio, a pesquisadora da Universidade de…
Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel. Os encargos só podem ser atribuídos ao credor fiduciário se houver a consolidação de sua propriedade, tornando-se ele o possuidor do bem. Em caso de utilização da garantia, o credor recebe o…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) comunica que na próxima segunda-feira, 1/10, entrará em vigor o Selo Digital para os cartórios de entrância final. Todos as serventias deverão contatar o seu desenvolvedor para atualização do sistema para garantir a implantação segura do Selo Digital e eventuais adaptações às rotinas de cada programa. Basicamente não haverá muitas mudanças: …
Associados ao CNB/SP têm até 30% de desconto sobre a tarifa vigente em pacotes do Rio Quente Resorts
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria com o Rio Quente Resorts, grupo de hotéis localizado em Goiás, que promete proporcionar experiências fantásticas em turismo, entretenimento e hospitalidade. A condição especial gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários a possibilidade de conseguir até 30% de desconto, fragmentados da seguinte forma: 10% de desconto inclusos na…
A partilha do direito real de usufruto de imóvel pode ser admitida, excepcionalmente, nos casos em que esse instituto é utilizado com o manifesto propósito de prejudicar a meação do cônjuge. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de ex-cônjuge que buscava desconstituir decisão que permitiu a partilha do usufruto sobre…
No final de semana que antecede o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (clique aqui), acontecerá no autódromo de Interlagos, em São Paulo, nos dias 09, 10 e 11 de novembro, o 47º Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1, maior evento esportivo anual do país. A Organização do GP Brasil oferecerá, exclusivamente para os congressistas,…
É do conhecimento de todos que com o casamento há a possibilidade de adoção do sobrenome do marido pela mulher. Essa opção também é dada ao homem, que pode adotar o nome da família da esposa. Assim estabelece a legislação brasileira, que se aplica em igualdade aos dois (Código Civil, art. 1.565, § 1º). Mas ainda é muito maior a…