O Projeto de Lei 1849/19 estabelece que, em caso de declaração de herança vacante de pessoa que estava abrigada em entidade não governamental no fim da vida, os montantes irão para a instituição onde vivia o idoso detentor dos bens. O texto altera o Código Civil (Lei 10.406/02). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A autora,…
A 2ª Turma Cível negou recurso a ex-esposa que pedia anulação de casamento e reparação por danos materiais e morais, após a descoberta de que o então marido mantinha outro relacionamento, anterior ao matrimônio. A apelante narra que a sentença deve ser reformada porque restou demonstrado nos autos que, pouco tempo após se casar, descobriu que o marido mantinha…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Vetorscan. A empresa é especializada na comercialização de scanners profissionais de alta performance com 10 anos de mercado. Associados ao CNB/SP contam com condições especiais na aquisição de produtos, com até 13% de desconto, garantia e frete grátis. O cupom de desconto está disponível…
Com a aprovação da Lei 13.465, a comprovação da propriedade de um imóvel através da posse prolongada ficou mais rápida e simplificada. Desde 2017, se o titular do imóvel for comunicado sobre o processo de usucapião e não demonstrar nenhuma manifestação no cartório em até 15 dias, passa-se a entender que ele concorda com o processo estabelecido e perde o…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, durante a 1ª Reunião Preparatória do XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, o Prêmio CNJ de Qualidade. A iniciativa visa identificar, avaliar e reconhecer o trabalho dos tribunais brasileiros em três eixos temáticos: Governança, Produtividade e Transparência e Informação. O Prêmio CNJ de Qualidade é um estímulo para os segmentos do Poder Judiciário…
Se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos – como a suspensão da carteira de motorista –, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz…
A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados havia sido vetada pelo então presidente Temer na sanção da lei, de 2018, que trata do tema. Texto aprovado nesta terça-feira (28) estabelece exceções em que o poder público poderá repassar os dados à iniciativa privada, desde que o fato seja comunicado antes ao novo órgão. Proposta segue para análise do…
Na tarde desta terça-feira (28.05), representantes da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) se reuniram na sede do CNJ para acertar detalhes sobre a 11ª edição do International Forum on the eletronic Apostile Program (e-APP) da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), que…
Com a implantação do Provimento 74, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e as medidas que devem ser tomadas para atender as novas regras, muitas dúvidas surgem com relação aos investimentos e adequações que devem ser feitas no cartório. Uma delas é em relação à aquisição de softwares licenciados e ao banco de dados. O banco de dados é…
O que é pensão por morte e quem tem direito? A Pensão por morte é o benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falece ou tem a morte presumida declarada judicialmente. Para a sua concessão não exige carência, basta que o trabalhador mantenha a qualidade de segurado na data do sinistro. O art. 16 da lei nº 8213/91…
O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 3) Se pretendemos que o notário, propter officium – ou seja, na condição de quem atua ad publicam utilitatem – deva agir também de acordo com regras de caráter moral, temos de perguntar-nos quais são essas regras e como podemos captá-las. Se as queremos de observância geral é porque elas têm de…
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COMUNICADO CG Nº 613/2019 PROCESSO Nº 2019/59384 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 47º Subdistrito – Vila Guilherme – da referida Comarca acerca da ocorrência de…
O Congresso do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), está chegando à sua II edição e será realizado entre os dias 6 e 7 de junho, em São Paulo. Com público estimado de 600 pessoas e transmissão ao vivo para todo o Brasil, o Congresso reunirá renomados juristas e especialistas da área imobiliária, que apresentarão painéis com os principais temas…
