Um franqueador não poderá sublocar imóvel ao franqueado por valor superior ao da locação, salvo quando no local tenham sido realizados investimentos comprovadamente relacionados ao negócio franqueado, segundo projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no dia 15 de maio. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2015, que altera a Lei de Franquias (8.955/1994), segue para a Comissão…
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) do TRF-1 concedeu à autora da ação o benefício de pensão por morte de companheiro desde a data do pedido administrativo em 10/07/2015. A decisão reforma sentença que havia julgado improcedente o pedido ao fundamento de que não houve comprovação da dependência econômica em relação ao segurado falecido. Na apelação, a parte…
O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou decisão da Corregedoria Nacional de Justiça de suspender a aplicabilidade do Provimento n. 19/2012 que limitava aos declaradamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e a respectiva certidão. A decisão foi tomada durante a 33ª Sessão Virtual. De acordo com relatório do processo n. 0004451-05.2017.2.00.0000, o provimento…
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Atos eletrônicos, ato autêntico notarial, acesso ao documento do estado civil e neutralidade dos órgãos econômicos mundial foram os destaques de encontro da União Internacional no continente africano Notários de 87 países do mundo reuniram-se entre os dias 9 e 12 de maio, em Abidjan, capital da Costa do Marfim, para a 3ª Sessão Plenária da atual gestão da…
Para a caracterização da fraude contra credores não é imprescindível a existência de consilium fraudis – manifesta intenção de lesar o credor –, bastando, além dos demais requisitos previstos em lei, a comprovação do conhecimento, pelo terceiro adquirente, da situação de insolvência do devedor (scientia fraudis). Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),…
REGISTROS SOBRE REGISTROS (n. 104) (Princípio da prioridade registral -Décima-sexta parte) Des. Ricardo Dip Já ficou referida a maior importância que a hipoteca ostenta, no âmbito da permuta posicional no registro de imóveis, tema a que podem agregar-se tanto o da reserva, quanto o da postergação (ou posposição) de lugar hipotecário. Cabe salientar que a referência…
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COMUNICADO CG Nº 886/2018 PROCESSO Nº 2018/9418 – BANANAL – JUIZ DE DIREITO DA VARA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado noticiando a comunicação do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da referida Comarca acerca da suposta ocorrência de fraude em reconhecimento de firma…
A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que é de competência de vara de Família discussão sobre a guarda compartilhada de animais. O entendimento foi fixado ao julgar agravo de instrumento contra decisão que extinguiu a ação, parcialmente, em relação ao pedido de “posse compartilhada e regime de visitas” de cão de estimação do casal, por entender…
A ação de indenização por desapropriação indireta, quando o imóvel é utilizado pelo Estado sem observância do processo legal expropriatório, deve ser proposta pelo dono do local com prova do domínio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de uma empresa que alega ser dona de uma área onde foi construído trecho…
No dia 14 de maio, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou em sua sede a primeira Reunião de Associados de 2018. O encontro também foi transmitido via streaming tanto pelo site oficial do CNB/SP (área restrita/transmissão ao vivo) quanto pelo App Debates Notariais. Na ocasião, o presidente do CNB/SP, Andrey Guimarães Duarte, iniciou a reunião…
No dia 12 de maio, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou o 1° Encontro regional de 2018 na cidade de Campinas (SP). O evento que ocorreu no Hotel Mercure Campinas contou com o apoio e coordenação do 7° Tabelião de Notas de Campinas e vice-presidente do CNB/SP, Carlos Fernando Brasil Chaves, e reuniu diversos notários,…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará no dia 26 de maio o curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas na cidade de São José dos Campos. Um treinamento com caráter prático e com o objetivo de fornecer conhecimento e técnicas para escreventes e auxiliares por meio de um método dinâmico e participativo, capaz de despertar…
