É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes da família. O entendimento foi firmado em decisão unânime pela Segunda Seção do…
Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união, em caso de separação. Esse foi o entendimento firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de…
(Princípio da prioridade registral -Décima-quarta parte) 623. Não se prevê, no direito brasileiro vigente, retroprioridade extrarregistral ou exógena. O fato de a lei nacional n. 6.015 conceder pontual prevalência às escrituras públicas (relativamente) simultâneas −quais sejam, as de mesma data, com indicação de hora da lavratura, apresentadas no registro imobiliário em um mesmo dia e referíveis a um…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) parabeniza todos os notários, prepostos e operadores do Direito neste Dia Internacional do Trabalhador.
A secretaria estadual da Fazenda iniciou no dia 26 de abril a operação “Semper Fidelis”. O trabalho busca fiscalizar cartórios em diversas cidades do Estado de São Paulo. Foram destacados 25 agentes fiscais para 10 tabeliões nas cidades de Barueri, Campinas, Praia Grande, São Paulo e Sorocaba. Só na capital são seis estabelecimentos distribuídos pelos bairros do Centro, Cidade…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei do Senado (PL 2666/00) que reitera permissão para alterar o regime de bens dos cônjuges que se divorciaram e, em seguida, se reconciliaram. A proposta acrescenta dispositivo ao Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje já permite aos cônjuges restabelecer a sociedade conjugal após…
A 7º câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a competência da vara da Família para julgar guarda compartilhada de animais de estimação ao julgar o caso de separação de um casal que vivia em união estável. O casal vivia em união estável e, durante o período em que conviveram, adotaram um cachorro como animal de estimação. Com o…
TJ|SP: Arrolamento – Alvará – Outorga de Escritura – Bem imóvel cedido em vida pela falecida e seu marido, ora inventariante – Pedido de autorização judicial para outorga da escritura aos cessionários – Concordância dos herdeiros – Deferimento Registro: 2017.0000270903 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2108616-79.2016.8.26.0000, da Comarca de Guaíra, em…
CAR – Averbação – Registro de Imóveis – Inclusão de menção quanto à inexistência de reserva legal de compensação – Possibilidade – Ausência de vedação legal – Rol de atos passíveis de averbação não é exaustivo – Desejável ampliação da publicidade dos registros públicos – Artigo 29, caput e §1°, III, da Lei 12.651/12 e item 125.2.1 do Capítulo XX…
Dentre as diversas finalidades da ata notarial é comum o uso deste valioso instrumento para demonstrar conversar havidas em diversos cenários, como reuniões de sócios, assembleias, discussões variadas, entre outros. No dia a dia não é raro que os notários sejam instados por uma das partes interessadas a extrair, de determinada conversa presenciada pelo tabelião, ou de determinada gravação,…
PROCESSO Nº 2018/59304 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (169/2018-E) TABELIÃO DE NOTAS – Oferta, em site veiculado pela Internet, de serviços para a lavratura de escritura pública mediante busca do menor valor de emolumentos para o ato pretendido, conforme as tabelas adotadas nos diferentes Estados da Federação, com notícia de que…
INSS permite que pais recebam a pensão desde que segurado morto não tenha filhos nem cônjuge e que comprovem dependência econômica Resposta: Sim, desde que atendidas essas duas condições: que ele não tivesse dependentes como cônjuge/companheiro(a) ou filhos que pai ou mãe tenham comprovada dependência econômica do filho INSS tem três classes de dependentes Quando um segurado morre,…
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, recebeu nesta quarta-feira (25) a diplomata Suzanne Lawrence, assessora especial para assuntos relacionados a crianças do Departamento de Estado dos Estados Unidos, e representantes da embaixada norte-americana no Brasil para discutir os casos de sequestro internacional de menores e disputas de guarda entre os pais. Laurita Vaz explicou…
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