Tribunal derrubou liminar que proibia cartórios de ampliarem escopo de atendimento. Convênios entre órgãos e cartórios terão que ser aprovados pelo CNJ ou pelos TJs estaduais O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou na quarta-feira (10 de abril), por 9 votos a 1, que cartórios de registro civil de todo o país prestem serviços adicionais, como emissão de…
Foi sancionada no último dia 13 de março, pelo presidente da República, a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O projeto de lei que passou pela câmara e pelo senado era de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro. A nova lei altera o Código Civil, mas mantém a exceção, segundo a qual os pais ou responsáveis…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com um veto a Lei 13.813, de 2019, que transfere para a União imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS). A norma é decorrente de uma medida provisória (MP 852/2018), editada pelo então presidente Michel Temer. A sanção e a mensagem de vetos foram publicadas na edição de quarta-feira (10 de abril)…
A 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a impenhorabilidade de bem de família mesmo quando o devedor não mora no local. De acordo com os ministros, o fato do imóvel ser o único utilizado para residência da entidade familiar dos executados, no caso a filha do dono, é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade. …
Apelação nº 1034876-28.2018.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1034876-28.2018.8.26.0100 Comarca: SÃO BERNARDO DO CAMPO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1034876-28.2018.8.26.0100 Registro: 2019.0000197908 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1034876-28.2018.8.26.0100, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é…
Enzo Gabriel foi usado para registrar 18.156 bebês e lidera a lista de nomes mais usados no Brasil, segundo levantamento que traz informações da Central Nacional de Informações do Registro Civil. Maria Eduarda foi usado 15.760 vezes, sendo o nome mais popular para meninas. Os dados disponíveis no Portal da Transparência do Registro Civil mostram que os nomes compostos…
Considero a última década como uma das mais intensas no que se refere aos avanços da tecnologia da informação para cartórios extrajudiciais brasileiros, incluindo a expectativa da sociedade junto aos cartórios no uso da blockchain, biometria, documentos digitalizados, centrais e registro eletrônico. Na parte legal, o tema em voga foi segurança da informação, haja vista o Conselho Nacional de…
A CNH Digital finalmente pode ser obtida sem a burocracia de comparecer a um posto do Detran. A partir desta quinta-feira, 20, o procedimento para retirada do documento digital pode ser feito totalmente por meio de um aplicativo para tablet ou celular, dispensando também um certificado digital. Até agora, só haviam sido emitidas 620 mil CNHs digitais, o que…
SERVIÇOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMUNICADO URGENTE REPASSE DOS ATOS GRATUITOS PRATICADOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018, RESSARCIMENTO NO MÊS DE JANEIRO DE 2019. Em virtude do recesso forense, as planilhas demonstrativas dos atos praticados no mês de dezembro de 2018, poderão ser enviadas mesmo sem o visto do Juiz Corregedor Permanente, porém, assinadas pelos responsáveis…
Norma foi sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada no DOU desta sexta-feira, 21. Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 21, a lei 13.775/18, que regulamenta a emissão de duplicata sob a forma escritural, para circulação como efeito comercial, mediante o lançamento em sistema eletrônico. A lei moderniza o lançamento do comprovante de crédito, gerado pela venda de mercadorias…
O juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Ralpho Monteiro, é magistrado desde 2008. Ao longo de sua carreira, já atuou como advogado, professor de inúmeras instituições de renome, realizou mestrado em Direito Civil, passou por Santos, Itaporanga e São Paulo, onde atuou na 2ª Vara de Registros Públicos da Capital, em 2014; na…
Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), publicado no dia 26 de outubro, vem por fim a diversos entendimentos que havia com relação ao direito sucessório de companheiro, pois seguem regras distintas e complexas de como se aplicam. O STF equiparou para fins do art. 1.829 do código civil Art. 1829 que a sucessão legítima defere-se na ordem…
Des. Ricardo Dip AUTORIDADE NOTARIAL Por sua mesma definição, ao depender a auctoritas do prestígio do reconhecimento social do saber, ela sempre demanda algum tempo destinado à sua recognição. Não há um tempo demarcado em abstrato para isto. Quanto ao notário, sua autoridade se foi sedimentando desde a passagem da Idade antiga à Alta medieval; é uma autoridade…
O Jornal do Notário traz na matéria de capa a Retrospectiva de 2018, que expôs os principais trabalhos realizados pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) em prol da atividade notarial durante o ano. Também ganharam destaque na publicação os novos módulos do projeto Entrenotas, sendo eles “Ata Notarial” e “Blindagem Patrimonial e Planejamento Sucessório”, o…
Medida transfere administração do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo para a Secretaria de Estado da Fazenda Na quarta-feira (19 de dezembro), o governador Márcio França sancionou o Projeto de Lei 123/2018, que autoriza a extinção do Ipesp – Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo e transfere sua administração para a Secretaria de Estado da Fazenda. …
