A omissão do empregador em fazer o registro de um funcionário na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, por consequência, não recolher as contribuições previdenciárias do mesmo gera prejuízo material que deve ser reparado. Com esse entendimento, o juiz Mauro Santos de Oliveira Goes, da Vara do Trabalho de Guaraí (TO), condenou uma empresa a pagar pensão por morte…
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu no dia 23 de abril o Colar do Mérito Judiciário, homenagem do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) em reconhecimento às contribuições do magistrado ao Poder Judiciário brasileiro. A honraria (a maior dentre as condecorações do tribunal bandeirante) foi entregue ao ministro pelo desembargador Manoel de Queiroz…
O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal Regional…
O ideal é que o documento seja redigido com a ajuda de um médico de confiança, cujo papel será de orientar a pessoa em relação aos termos técnicos Luciana Dadalto é jovem, tem um filho de 2 anos e esbanja energia, mas sua causa é o fim da vida. Com toda a dignidade possível. Advogada e fundadora do portal Testamento…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Alberto Gentil Almeida Pedroso, disponibiliza mais um módulo do projeto Entrenotas. Desta vez, o curso ministrado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Ricardo Henry Marques Dip, aborda…
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O entendimento da 4ª turma do STJ diverge de recente posicionamento da 3ª turma. A 4ª turma do STJ proferiu decisão nesta quinta-feira, 19, em caso de dívida de alimentos para ex-mulher, permitindo o uso coercivo da prisão civil para o pagamento de débitos vincendos, além das três últimas prestações. O entendimento da turma vai de encontro ao…
Na semana passada, tratamos nesta coluna sobre a união estável e falamos um pouco sobre regime de bens. E, hoje, vamos entrar nesse assunto que assusta tantas pessoas e esclarecer, com certeza, suas dúvidas. Todo casamento ou união estável possui um regime de bens. Regime de bens é como os bens móveis, ou imóveis, comunicam-se ou não com a…
COMUNICADO CG Nº 724/2018 PROCESSO Nº 2018/43299 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Órgão supramencionado acerca da suposta ocorrência de fraude na Procuração, lavrada junto ao Cartório de Registro Civil e Tabelião do Distrito de Vila do Riacho da Comarca…
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Advogada dá o caminho das pedras O recebimento de herança é um processo automático quando ocorre falecimento de alguém da família? “Não, uma série de procedimentos legais deve ser observada, e tais procedimentos têm início com a chamada abertura da sucessão. Durante o processo de sucessão será realizado o inventário, que consiste no levantamento e avaliação de todos os…
O G1 recebeu perguntas de leitores sobre a declaração do Imposto de Renda de 2018, e pediu ajuda a especialistas para responder às questões dos contribuintes diariamente. Veja abaixo resposta de Heber Dionízio, contador do escritório Contabilizei, para pergunta sobre doação de imóveis. “Em 2005, doei por escritura pública uma casa para meus filhos. Na ficha declaração de…
Valor de R$ 1.050 vai cobrir despesas com seis cães e uma gata Uma ex-companheira entrou na Justiça para pedir colaboração do ex-companheiro, com o qual viveu por 22 anos em união estável, nas despesas dos animais que teriam adquirido juntos. O caso seria referente às despesas de seis cães e uma gata, e, segundo informações publicadas na terça-feira,…
1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião Extrajudicial – A suscitação da dúvida que pode ocorrer em qualquer momento do procedimento – Sua improcedência só afasta o óbice levantado pelo Oficial – Uma vez apresentados os documentos pelo interessado, deve o Oficial autuá-los, sendo o caso, apresentar as exigências para seguimento do procedimento ou negar o pedido de forma fundamentada. Processo…
No mês de maio, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) retomará a busca pela aproximação com a atividade notarial das diversas regiões do estado. Para isso, a entidade convida os notários paulistas a participarem do 1° Encontro Regional de 2018, que ocorrerá em Campinas no dia 12 de maio (sábado). O objetivo do encontro é discutir…
