Clique aqui e confira o diário oficial de hoje.
![Diário Oficial](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias-740x360.png)
Clique aqui e confira o diário oficial de hoje.
A usucapião extrajudicial foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil -, que alterou a Lei 6.015/73 para incluir o artigo 216-A, seguindo a trilha da desjudicialização ou desjudiciarização. Desde a publicação da lei, o novo artigo da Lei 6.015/73 ensejou muitas críticas, especialmente em relação à necessidade de concordância expressa do titular do…
A ata notarial está prevista no inciso III do artigo 3º da Lei 8.935/94 e tem por finalidade, em resumo, a preservação de fatos que o cidadão queira perenizar sob a chancela da fé pública notarial, assegurando que o quanto constatado tenha sido verificado de modo imparcial e tenha sido consignado com a maior proximidade em relação à realidade capturada,…
Uma situação difícil que muitos vão enfrentar: a morte de um familiar. Em meio à dor da perda de um ente querido e a tantas mudanças inesperadas, surge a preocupação com a realização do inventário para divisão dos bens entre os herdeiros. Como agir? É a dúvida de muitos. Este breve artigo tem o objetivo de auxiliar aqueles…
O Provimento nº 65, de 14 de dezembro de 2017 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, estabelece as diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial no âmbito dos serviços notariais e de registros de imóveis, nos termos do art. 216-A da LRP (Lei de Registros Públicos). E, dentre os requisitos do requerimento da usucapião extrajudicial está a lavratura da…
Clique aqui e confira o diário oficial de hoje.
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta a parceria do Clube de Vantagens com o Parque da Mônica. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários descontos de 15% na compra de ingressos para o parque. Basta apresentar a carteirinha do Clube de Vantagens disponibilizada por meio do aplicativo Debates Notariais. Clique aqui para…
Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil. O entendimento foi…
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava evitar a revogação de testamento que foi retificado pela testadora quase 20 anos depois da sua primeira manifestação de vontade. De acordo com o processo, um primeiro testamento foi lavrado em 1987, mas, em 2006, a testadora fez novo…
A pensão alimentícia que você paga ao seu filho pode ser uma despesa dedutível do Imposto de Renda 2018. Para isso, o valor precisa ter sido definido por decisão judicial ou em um acordo realizado por escritura pública. Você só pode declarar seu filho como dependente até o ano em que deteve a sua guarda. A partir da declaração…
A CONCENTRAÇÃO DE ATOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E A ATA NOTARIAL PARA CONSTATAÇÃO DE POSSE 1- INTRODUÇÃO A Lei Federal nº 13.097/2015 (conversão em lei da Medida Provisória nº 656/2014) alterou a Lei nº 7.433/85 einstituiu a concentração dos atos na matrícula do imóvel, objetivando dar maior segurança aos negócios imobiliários. A referida Leiestabeleceu que os atos…
Clique aqui e confira o diário oficial de hoje.
A Secretaria Executiva do Programa Bem Mais Simples, acompanhada de representantes do Governo Brasileiro e de Entidades Civis, realizou nos dias 28 e 29 de março, reuniões com os técnicos e gestores do Programa Doing Business na sede do Banco Mundial, em Washington. A missão brasileira é composta por gestores dos Ministérios da Fazenda (MF), da Industria, Comércio Exterior…
Clique aqui para conferir as questões anuladas na prova da primeira fase do 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo.
11º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL Nº 06/2018 – RELAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NAS PROVAS DE SELEÇÃO O Presidente da Comissão Examinadora do 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de…