(Princípio da prioridade registral – Décima parte) 613. Examinemos, agora, concisamente, mais três dispositivos da Lei brasileira n. 6.015/1973, os enunciados de seus arts. 190, 191 e 192: Art. 190 – Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel. Art. 191 – Prevalecerão, para efeito de prioridade…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta a nova parceria do Clube de Vantagens com a Damásio Educacional. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários descontos especiais nos cursos oferecidos para exame de ordem, graduação, pós-graduação, cursos de extensão, concursos públicos e carreiras internacionais. Clique aqui para ver mais detalhes sobre algumas das…
O prazo prescricional de pensão por morte é contado a partir da negativa da administração pública em conceder o benefício. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que garantiu ao viúvo de uma servidora pública o direito de receber pensão pela morte da mulher. O Instituto de Previdência dos Servidores…
Os brasileiros têm muitas virtudes, entre elas a criatividade e a solidariedade. No entanto, não são fortes em planejamento. Possuem uma crença otimista de que tudo, ao final, dará certo. Se isto, por um lado, é bom, porque torna a vida mais leve, por outro, em determinadas situações, pode ser nocivo. Basta olhar ao nosso redor para constatar como…
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No dia 24 de março, durante o XXI Congresso Paulista de Direito Notarial, ocorrido no Casa Grande Hotel & Resort (Guarujá – SP), o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) teve a oportunidade de realizar um sorteio de quase R$ 45.000,00 em prêmios oferecidos pelos patrocinadores aos participantes do evento. Para a realização do sorteio, o CNB/SP…
A 7ª Turma Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento ao recurso de uma mulher criada e adotada pelos tios, que buscava inclusão no inventário de seu pai biológico. A Turma entendeu que a partir do momento em que é adotada, uma pessoa perde os vínculos com a família biológica e, por consequência, o direito à herança.…
Mesa 5 do XXI Congresso Paulista de Direito Notarial abordou “Atividade Notarial e a Evolução do Mercado Imobiliário Frente às Novas Tecnologias” No dia 24 de março, o XXI Congresso Paulista de Direito Notarial se encerrou com o tema “Atividade Notarial e a Evolução do Mercado Imobiliário Frente às Novas Tecnologias”. Para compor a Mesa 5, foram convidados o…
Justiça determinou o pagamento de R$ 108,7 mil reais por danos materiais, mais o pagamento de R$ 15 mil para cada uma Mãe e filha ganharam na Justiça uma indenização de R$ 108,7 mil reais por danos materiais depois que o pai descumpriu acordo de pagamento de pensão alimentícia. Entre os prejuízos provocados pela falta de pagamento está a…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta a parceria do Clube de Vantagens com a Academia SPCM. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários descontos de 10% no acesso aos cursos da plataforma online. Todos os alunos, de acordo com o pacote contratado, terão acesso a alguns cursos disponíveis na Academia SPCM, que…
Grupo questionava recuperação da Daslu, antiga loja de artigos de luxo em São Paulo. Sejam minoritários ou majoritários, acionistas não podem impedir a concessão de recuperação judicial em plano elaborado por assembleia geral de credores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de credores do Grupo Daslu. Eles queriam barrar a recuperação…
As perspectivas, os direitos e papéis dos consumidores que participam de negócios imobiliários estarão no centro dos debates da segunda edição do seminário A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ, que será realizado no dia 25 de abril no auditório externo do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. O evento, agora com o nome ampliado – A Incorporação Imobiliária…
COMUNICADO CG Nº 551/2018 PROCESSO Nº 2018/25088 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando suposta ocorrência de fraude em reconhecimento de firma de Bruno Mendes Pinto, portador do RG nº 26.786.786 SSP/SP e inscrito no CPF…
