Por que isso pode ser catastrófico para devedores das fintech? Em 1997, a Lei 9.514 foi promulgada, disciplinando a alienação fiduciária de bem imóvel a favor do credor (leia-se bancos). Foi um marco. Por esse instituto, a propriedade fiduciária e a posse indireta do bem alienado são do credor e a posse direta permanece com o devedor, de forma…
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) convoca os registradores civis da Capital para reunião especial sobre a Implantação do Selo Digital, a ser realizada na próxima quarta-feira (01.08), às 10h, na sede da entidade (Praça João Mendes, 52, 11º andar, Centro, São Paulo, SP).
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COMUNICADO CG Nº 1446/2018 PROCESSO Nº 2015/197455 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimento geral o Provimento nº 70 de 12 de junho de 2018 do E. Conselho Nacional da Justiça, o qual dispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação…
COMUNICADO CG Nº 1444/2018 PROCESSO Nº 2018/81045 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação acerca da ocorrência de fraude em reconhecimento de firma, atribuído ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião…
Como se retira dos estudos básicos do Direito das Sucessões, o herdeiro ou sucessor é aquele que é beneficiado pela morte do de cujus, seja por disposição de ato de última vontade, seja por determinação da norma jurídica. Sendo assim, como primeiro critério classificador, quanto à origem, o herdeiro pode ser testamentário – quando instituído por testamento, legado ou codicilo…
O Código Civil deverá equiparar a união estável ao casamento, estendendo ao companheiro os mesmos direitos sucessórios do cônjuge. É o que prevê o projeto de lei do Senado (PLS 196/2018) que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) propõe acrescentar dois parágrafos ao Código Civil.…
Comunicado nª 1425/2018 26/07/2018 COMUNICADO TÉCNICO CG Nº 1425/2018 A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimentos dos Senhores Responsáveis pelas unidades extrajudiciais do Estado que, o projeto de implantação do Selo Digital desenvolvido em decorrência da Meta 7 do E. Conselho Nacional de Justiça, ocorrerá, respectivamente, a partir de 20/08/2018 para unidades da Capital e 10/09/2018 para…
Após um dia cansativo de trabalho você chega em sua casa. Ao se deparar com a entrada do edifício onde mora, coloca sua digital para que a primeira porta se abra. Após transpô-la, é preciso aguardá-la se fechar para que, após se identificar ao porteiro, este abra a segunda portaria. Ao chegar em casa, precisa destrancar a fechadura superior e…
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As pessoas transgêneros passaram a ter a opção de troca de nome e gênero desde junho deste ano. Os procedimentos para a mudança foram definidos em regulamentação feita pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecendo que os interessados podem solicitar as alterações nos cartórios de todo o País sem a presença de advogados ou de defensores públicos. …
Portaria Ipesp GS 33, de 26-07-2018 Institui o Conselho da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, de acordo com a Lei 14.016 de 12-04-2010 O Superintendente do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo, à vista do disposto no inciso XXXVII, parágrafo 1° do Artigo 5° da Lei 14.016 de 12-04-2010, resolve: Artigo 1º…
A Sétima Turma Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) negou provimento a recurso de uma mulher criada e adotada pelos tios, que buscava inclusão no inventário de seu pai biológico. De acordo com o processo, a requerente alega que foi abandonada pela mãe com 21 dias de vida, tendo sido criada e adotada pelos tios, uma…
Uma mulher que queria se divorciar do marido, após 40 anos de casada, sob o argumento de que está infeliz teve o pedido negado pela Suprema Corte do Reino Unido. O marido dela, Hugh Owens, de 80 anos, se recusou a dar o divórcio. Por isso, Tini Owens, 68 anos, decidiu recorrer à Justiça. O casal é do condado…
O valor de ITBI a ser pago é a pergunta feita constantemente pelos compradores de imóveis da capital paulistana. Isso porque o Município de São Paulo inovou ao cobrar o ITBI – imposto sobre a transmissão de bens imóveis – com base em uma suposta pesquisa mercadológica que não reflete, na maioria das vezes, o real valor de mercado dos…
