A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de um recurso que vai definir a possibilidade ou não de regulamentação judicial de visitas a animal de estimação, após o rompimento de união estável entre seus donos. Esta é a primeira vez que o STJ se debruça sobre o tema. O relator do recurso é o…
(Princípio da unitariedade da matrícula – Primeira parte) 638. Designa-se fólio real −ou, de modo mais popular, todavia menos preciso, matriz ou matrícula, vocábulo este último que é o enunciado na lei brasileira de regência dos registros imobiliários (p.ex., arts. 167 e 176)− a folha atrativa, no registro de imóveis, da representação (no caso brasileiro: literal) de um dado…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) convida a todos para o I Circuito de palestras e debates da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos promovida pela OAB de Santos. O evento será dividido em três encontros que ocorrerão nos dias 28, 29 e 30 de maio, às 19h no Auditório da Casa da Advocacia e…
COMUNICADO CG Nº 944/2018 PROCESSO Nº 2018/63314 – AMERICANA – JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da referida Comarca acerca da suposta existência de Certidão Negativa de Protestos…
Trabalhos de Talita Baptista e Gustavo Dal Molin ficam com a primeira colocação em certame que contou com a participação de notários de Argentina, Paraguai e Uruguai. Os notários jovens brasileiros fecharam com chave de ouro sua participação na XX Jornada do Notariado Jovem do Cone Sul, realizada entre os dias 17 e 19 deste mês em Ciudad del…
Diretora da Vamos Conciliar destacou a utilização de métodos rápidos e econômicos para a resolução dos conflitos A mudança no CPC, em 2015, foi um passo importante no Judiciário brasileiro. Conciliação e mediação passaram a ser obrigatórias antes de ingressar na Justiça com o intuito de reduzir o número de processos. A diretora da Câmara de Conciliação e Mediação…
Decisão do ministro Fachin atinge mais de 200 casos levados ao STF. Em 2016, TCU revisou normas da pensão por morte e excluiu beneficiárias que tivessem renda, o que gerou ações na Justiça. O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a retomada do pagamento de pensões por morte pagas a filhas de servidores públicos federais que…
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A ABRALE (Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia), o GRAACC, o Instituto Oncoguia e a Comunidade de Amor Rainha da Paz, uniram-se aos cartórios de notas paulistas, representados pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), associação que congrega os tabeliães de notas paulistas, para participação no Projeto Legado Solidário. O projeto visa estimular a população a utilizar…
COMUNICADO CG Nº 933/2018 PROCESSO Nº 2017/194679 – PACAEMBU – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Pacaembu acerca da suposta existência…
Atividades são direcionadas à comunidade jurídica. A Escola Paulista da Magistratura oferece cursos abertos a toda a comunidade jurídica (pós-graduação, extensão universitária, cursos rápidos, seminários, palestras e outros eventos). Veja os cursos que estão com inscrições abertas: Temas contemporâneos de direitos reais Inscrições: até 22 de maio O curso ocorrerá de 6 e 26 de junho, das…
Em seu pronunciamento, o ministro falou sobre a experiência da criação da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, na AGU, e do sistema de mediação digital do CNJ Representando o Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, fez no dia 17 de maio mais um pronunciamento no VIII Fórum Jurídico Internacional de São…
A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso…
Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio…
